ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROMARIA

PREFEITURA DE ROMARIA

PREFEITURA DE ROMARIA
PORTARIA Nº 013 DE 04 DE MAIO DE 2026

“Institui e nomeia a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no âmbito do Município de Romaria/MG, relativa à aplicação e execução da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROMARIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Romaria/MG, relativa a aplicação de decentralizada de recursos relativos a Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022.

 

Art. 2º. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Romaria/MG, será responsável por selecionar os projetos apresentados, elaborar os pareceres conforme edital de chamamento público.

 

Art. 3º. A Comissão Organizadora de Gestão Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura do Município de Romaria/MG, será composta pelos seguintes membros:

 

Membros Titulares:

1. Selcon Sebastião Pires;

2. Sandra Maria Santos;

3. Daydson Benedito Ramos.

 

Membros Suplentes:

1. Kassio Henrique Martins de Lima;

2. Márcio Phillippe da Rocha Ribeiro Filho.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora de Seleção Estratégica da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura do Município de Romaria/MG, poderá funcionar somente com a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 4º. A Comissão Organizadora será responsável pela recepção, avaliação e conclusão da escolha dos projetos que serão fomentados e/ou premiados, bem como outras modalidades de seleção previstas nos termos da Lei 14.399/2022 – PNAB.

 

Art. 5°. A Comissão terá prazo ficará vigente enquanto se for necessárias as seleções para a Politica Nacional Aldir Blanc – Ciclo II.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Romaria/MG, 04 de maio de 2026

 

VALDEMAR RESENDE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Gabriel Silverio de Lima
Código Identificador:CD1D20D7