ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 965/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022

“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica concedido, à título de revisão geral dos vencimentos, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município, reajuste de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) aos atuais vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso.

 

Art. 2º Fica concedido, à título de ganho real dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso, reajuste de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro décimos por cento).

 

Art. 3o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. Os efeitos do disposto no art. 1° que retroagirá à 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:CD1D9210