ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$4.621.661,95 (quatro milhões, seiscentos e vinte um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021e inclusão de fonte de recurso/vinculo, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 3 de 24/05/2021 que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2021 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

2047

319004,00

1192003

529

101.403,47

02

07

12

361

0004

2047

319011.00

1192003

530

2.799.863,05

02

07

12

361

0004

2047

319016.00

1192003

532

88.036,50

02

07

12

361

0004

2047

319113.00

1192003

533

722.203,00

02

07

12

361

0004

2047

319013.00

1192003

531

47.776,63

02

07

12

361

0004

1715

449051.00

1192003

1933

707.379,30

Total

4.466.661,95

 

Art. 2º Inclusão do Vinculo/Fonte de Recursos nº 1192003 na ação 1695- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente conforme a seguir;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

1695

449052.00

1192003

-

155.000,00

Total

155.000,00

 

Art. 3º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB - Principal

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:CD209B50