ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.367 DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 3.367

 

Dispõe sobre implementação do quinquênio previsto na Lei Complementar Municipal 02/2011 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX e XII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de promover o adequado equilíbrio das relações laborais dos servidores em relação aos seus vencimentos e de acordo com os preceitos normativos concernentes ao sistema jurídico e administrativo; considerando o teor do do Parecer proferido no processo referente à consulta nº 1114737 emitido pelo Tribunal Pleno do e. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no qual se firmou o entendimento de que “ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de “anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica determinado à Diretoria de Recursos Humanos que proceda à contagem e implementação dos quinquênios devidos aos servidores municipais no mês de competência de abril do ano corrente de acordo com a decisão constante em Parecer proferido em consulta referente ao processo nº 1114737 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo Único. Após o levantamento e lançamento dos valores, caso ainda haja dúvidas sobre a contagem do tempo, com o intuito de dinamizar a análise da contagem de tempo, fica facultado ao servidor apresentar requerimento à Diretoria de Recursos Humanos apontando o mês que entende alcançado o direito.

 

Art. 2º. O pagamento de valores retroativos dependerá de disponibilidade financeira e de acordo com planejamento orçamentário.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de março de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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