ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.194, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a implantação do NASF I – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o NASF I – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, no âmbito do Município de Leopoldina, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da Atenção Básica, conforme Deliberação CIB-SUS/MG n.º 1.440, de 17 de abril de 2013 e Resolução SES/MG N.º3.174, de 17 de abril de 2013.

 

Art. 2° - Estabelece que o “NASF”, será constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF.

 

Art. 3º - O NASF faz parte da Atenção Básica e desenvolve ações de responsabilidade em conjunto com as ESF, tratando-se de um Programa Federal.

 

Parágrafo Único – O objetivo do NASF é identificar junto com a Estratégia de Saúde da Família e a comunidade no município de Leopoldina as atividades, as ações e as práticas a serem adotadas em cada uma das áreas cobertas.

 

Art. 4º - Para a execução e implantação do NASF, as contratações para os cargos dispostos na presente lei, serão procedidas de processo seletivo, mediante edital de convocação com ampla divulgação e acesso ao público.

 

Parágrafo Único - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por contrato administrativo temporário, com prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se renovação por iguais e sucessivos períodos, conforme prazo de duração do NASF e dos incentivos financeiros firmados pelo Governo Federal.

 

Art. 5º - A Gestão do NASF no Município de Leopoldina fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive fornecer o apoio logístico necessário ao desenvolvimento do Programa.

 

Parágrafo Único – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhar as ações desenvolvidas pelo NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), e apresentar relatórios e sugestões a gestora de saúde do município para as devidas providências.

 

Art. 6º - as contratações, bem como a continuidade dos contratos e das ações do NASF, ficam condicionadas a comprovação do repasse da verba específica pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único - Constitui motivo justificado para rescisão de contrato com o profissional a ausência do repasse mencionado no “caput” do presente artigo.

 

Art. 7º - Ficam criadas no âmbito municipal, as seguintes equipes multidisciplinares, cujas vagas, atribuições, carga horária e remuneração que estão previstas nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei:

 

I- Médico especialista em Pediatria ou Ginecologia / Obstetrícia;

II- Assistente Social;

III- Educador Físico;

IV- Farmacêutico;

V- Psicólogo;

VI- Nutricionista;

VII- Fisioterapeuta.

 

§ 1º - A Soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 (duzentas) horas semanais.

 

§ 2º - Nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menos que 20 (vinte) horas.

 

§ 3º - Cada ocupação considerada isoladamente deve ter no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo 80 (oitenta) horas de carga horária semanal.

 

Art. 8º - Ficam criadas as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I – Adicional de Especialização;

II – Gratificação de Dedicação ao Programa NASF I.

 

§ 1º - Os cargos de Assistente Social, Educador Físico, Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista e Fisioterapeuta, não farão jus às vantagens de que trata o caput e incisos deste artigo.

 

§ 2º - A gratificação de Dedicação ao Programa NASF I e Adicional de Especialização é fixada na forma prevista no anexo I desta Lei.

 

§ 3º - A vantagens previstas caput e incisos deste artigo, não incorporarão aos vencimentos dos serviços em hipótese alguma, sendo devidas somente enquanto os profissionais estiverem integrados em atividades no âmbito do Programa NASF I.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, decorrente do repasse realizado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único - Sendo utilizadas as seguintes rubricas: 02.11.03.10.301.0008.2.098 – Atenção Básica – Recursos Vinculados 3190 04 / 3190 11 / 3190 13 / 3190 16.

 

Art. 10 - Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Pode Executivo a qualquer tempo, asseguradas as indenizações proporcionais, e ainda:

I – por acordo mútuo entre as partes;

II – término do prazo contratual;

III – a pedido do contratado, desde que feito com antecedência mínima de 30 (Trinta) dias;

IV – interrupção ou extinção dos incentivos financeiros repassados pelo Governo Federal;

V – falta grave cometida pelo Contratado;

VI – por descumprimento das cláusulas contratuais que regem a contratação temporária;

VII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

VIII – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal;

IX – por interesse justificado da administração pública.

 

Art. 11 - Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de novembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I

NASF I – Núcleo de Apoio à Saúde da Família

 

VAGAS

PROFISSIONAL

FORMAÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO POR MÊS

01

Médico

Especialista em pediatria ou, em Ginecologia/Obstetrícia (devidamente inscrito no Conselho da classe)

20hs

R$ 1.549,72 *

 

01

Assistente Social

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

01

Educador Físico

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

01

Farmacêutico

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

01

Psicólogo

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

01

Nutricionista

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

01

Fisioterapeuta

Nível Superior

40hs

R$ 2.066,30

 

* REMUNERAÇÃO:

 

O Cargo de Médico Especialista – terá direito ainda, ao Adicional de Especialização equivalente a 100% (Cem por cento) do valor da remuneração básica de Técnico de Nível Superior e Gratificação de Dedicação ao Programa do NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração básica de Técnico de Nível Superior.

 

ANEXO II

 

ATIBUIÇÕES DOS CARGOS DO NASF I - Núcleo de Apoio à Saúde da Família

 

CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA

 

- Atender consultas de ginecologia e obstetrícia (pré -natal e doenças da mulher em geral);

- Colher material para exame (preventivo de câncer);

- Participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do CRM;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: MÉDICO PEDIATRA

- O médico especialista em pediatria acompanha o desenvolvimento físico e psíquico das crianças assistidas pelos ESF’s;

- Previne, diagnostica e trata situações patológicas ou doenças. No fundo, é o responsável pelo bem-estar da criança, desde a fase da concepção até a adolescência;

- O pediatra valoriza também a relação das crianças com o meio, transmitindo-lhes valores ético;

- Ser apoio para o médico generalista organizando na agenda espaços de discussão dos casos de diagnóstico duvidoso, crianças de difícil controle;

- Organizar na agenda atendimentos compartilhados com o médico generalista (atendimento em conjunto) para orientá-lo sobre anamnese, exame físico, conduta adequada;

- Estimular que a Equipe de Saúde de Família conheça seus pacientes e os acompanhe de forma adequada;

- Participar de grupos operativos;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

 

- Abordagem sócio-econômica do cliente e familiar;

- Realização de avaliação social;

- Elaboração de parecer social;

- Elaboração e coordenação de projetos intersetoriais de re-inserção social;

- Articulação intersetorial (educação, saúde, assistência, previdência, trabalho, justiça, cultura, entre outros).

- Orientação social (clientes e familiares);

- Supervisão de estagiários de Serviço Social;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: EDUCADOR FÍSICO

 

- Avaliação Física;

- Atividades físico-recreativa;

- Orientação teórico-prática, quanto ao mecanismo de ação das práticas no corpo e benefícios advindo dessa prática;

- Jogos cognitivos e recreativos;

- Jogos desportivos;

- Alongamentos;

- Ginástica localizada;

- Relaxamento;

- Yoga;

- Estimular a sociabilidade intergrupal;

- Estimulo para continuidade das atividades na pós alta;

- Consciência corporal;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: FARMACÊUTICO

 

- Registro no Conselho Regional de Farmácia;

- Conhecimento e domínio dos preceitos que fundamentam a atuação e o papel do farmacêutico no campo da Saúde Mental, da Clínica Ampliada e da Atenção Psicossocial;

- Conhecimento pleno da Portaria n.º 344 – Ministério da Saúde e preenchimento dos livros de medicamentos controlados;

- Conhecimento pleno de gestão de estoque;

- Conhecimento de Psicofarmacologia;

- Conhecimento de Psicopatologia;

- Conhecimento dos fundamentos do SUS;

- Disponibilidade para o trabalho em equipe interdisciplinar e intersetorial;

- Disponibilidade para o trabalho em território e para visitas domiciliares /hospitalares;

- Disponibilidade para participar de reuniões de equipe e supervisão;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: PSICÓLOGO

 

- Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;

- planejar ações e desenvolver educação permanente;

- acolher os usuários e humanizar a atenção;

- trabalhar de forma integrada com as ESF;

- realizar visitas domiciliares necessárias;

- desenvolver ações intersetoriais;

- participar dos Conselhos Locais de Saúde;

- realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;

- desenvolver grupos de portadores de transtorno mental, envolvendo pacientes e familiares, com o objetivo de reinserção social, utilizando-se dos recursos da comunidade;

- auxiliar no processo de trabalho dos profissionais das ESF no que diz respeito à reinserção social do portador de transtorno mental;

- realizar ações coletivas abordando o uso de tabaco, álcool, e drogas, traçando estratégias de prevenção utilizando os recursos da comunidade;

- realizar ações de difusão da prática de atenção não manicomial, diminuindo o preconceito e a estigmatização com relação ao transtorno mental;

- acolher de forma especial o egresso de internação psiquiátrica e orientar sua família, visando a reinserção social e a compreensão da doença;

- mobilizar os recursos da comunidade para constituir espaços de aceitação e reinserção social do portador de transtorno mental;

- manter contato próximo com a rede de serviços de saúde mental oferecidos pelo município, de modo a poder acompanha os usuário de sua área de abrangência, que assim o necessitarem;

- realizar consultas para diagnóstico e avaliação de casos encaminhados pela ESF para definir projeto terapêutico a ser executado por toda a equipe;

- Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referencia e contra referência, segundo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;

- realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades.

 

CARGO: NUTRICIONISTA

 

- Avaliação nutricional (Anamnese alimentar, aferição de peso e estatura, solicitação de exames laboratoriais, encaminhamentos, orientações alimentares);

- Grupo de Práticas de Alimentação Saudável;

- Planejamento e supervisão das refeições diárias dos clientes;

- Requisitar refeição/almoço aos funcionários diariamente e os gêneros alimentícios necessários à realização do Grupo de Práticas de Alimentação Saudável;

- Observar a aceitação dos clientes quanto à refeição fornecida;

- Acompanhar a manipulação das refeições e higienização da cozinha, equipamentos e utensílios;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA

 

- Tratar seqüelas de meningites, encefalites, doenças reumáticas, paralisias, seqüelas de acidentes vascular-cerebrais e outros, empregando ginástica corretiva, cinesioterapia, eletroterapia, hidroterapia, mecanoterapia, massoterapia, fisioterapia desportiva e técnicas especiais de reeducação muscular para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados.

- Avaliar e reavaliar o estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes musculares e funcionais;

- Fazer pesquisas de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;

- Planejar e executar tratamentos de afecções reumáticas, seqüelas de acidentes vascular-cerebral e outros;

- Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, fazendo demonstrações e orientando a parturiente para facilitar o trabalho de parto;

- Prestar atendimento à pessoas com membros amputados, fazendo treinamentos nas mesmas, visando a movimentação ativa e independente com o uso das próteses;

- Fazer relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a sociabilidade;

- Manipular aparelhos de utilidade fisioterápica;

- Supervisionar e avalia atividades dos auxiliares, orientando-os na execução das tarefas, para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples;

- Assessorar autoridades superiores em assuntos de fisioterapia preparando informes, documentos e pareceres

- Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;

- Executar outras tarefas correlatas ao exercício da profissão.


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CD297294