ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 51/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais na forma da lei orgânica:
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação, responsável pela análise técnica, administrativa do Painel Inversor de Frequência de 50CV, (usado), para efeito de dação em pagamento na forma do art. 76 da lei federal 14.133/2021;
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: a) Marcos Antônio Felipe, (secretário municipal de Meio ambiente); b) Voninho Alves da silva, (Assessor do Gabinete do Prefeito); c) José Vanderlei da Silva, (Secretário municipal de Transporte)
Art. 3º Compete à Comissão avaliar a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas exigidas, condições comerciais, prazo de entrega, garantia e demais cláusulas pertinentes, bem como emitir parecer conclusivo acerca da viabilidade de aceitação da proposta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 06/08/2025
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CD31E50C