ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.269 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).”
Art. 2°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:CD36F944