ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 861/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 861/2017.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal Nº 10.520/02 e Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com membro titular e secretário será a seguinte:
I – Presidente da Comissão Permanente e Pregoeiro, R$ 300,00 (trezentos reais).
II – Membro titular da Comissão Permanente e membro titular da equipe de apoio do Pregoeiro, R$ 300,00 (trezentos reais).
III – Secretário da Comissão Permanente e Secretário da equipe de apoio do Pregoeiro, R$ 300,00 (trezentos reais).
§1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe da Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§2º. Em caso de ocupação de agente político como membro desta Comissão, este não perceberá a gratificação concedida pelo art. 2º desta Lei.
§3º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular, informar, mensalmente, ao Presidente da Câmara, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades e o cumprimento dos prazos definidos para a conclusão dos trabalhos relativos as comissões.
Art. 5º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
§1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
§2º. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 6º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º - A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão e ou em exercício de função gratificada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 23 de Março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:CD47B9B0