ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.399 DE 15 DE JANEIRO 2026.

LEI Nº 3.399 DE 15 DE JANEIRO 2026.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, O PROJETO “BRINCAR É VIVER”, QUE DISPÕE SOBRE A PINTURA DE AMARELINHAS E JOGOS EDUCATIVOS NAS CALÇADAS, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereador Enir Ferreira de Lima Júnior “Juninho da Padaria” com participação dos alunos João Pedro Mendes, Nathalia Naressi e Luma de Rezende do Projeto Câmara Aberta.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Projeto “Brincar é Viver”, que tem como objetivo estimular a convivência, o lazer e o desenvolvimento infantil por meio da pintura de amarelinhas e outros jogos educativos nas calçadas, praças, áreas escolares e demais espaços públicos.

Art.2º As pinturas poderão incluir:

I – amarelinhas tradicionais (numeradas de 1 a 10);

II – jogos de percurso ou coordenação motora, como trilhas, caminhos de letras ou números;

III – desenhos educativos e lúdicos, como animais, flores, figuras geométricas e símbolos culturais;

IV – frases curtas que incentivem a paz, o respeito e a amizade.

Art.3º A execução do projeto poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal, por meio de suas secretarias competentes, designadas pelo Poder Executivo, em parceria com escolas, artistas locais, associações de bairro e voluntários da comunidade.

Art.4º As pinturas deverão utilizar tintas antiderrapantes, atóxicas e de cores vivas, garantindo segurança e durabilidade.

Art.5º O projeto tem caráter educativo, cultural e social, buscando:

I – valorizar o brincar como parte do desenvolvimento infantil;

II – estimular a interação entre gerações e a ocupação saudável dos espaços públicos;

III – promover arte e cultura local;

IV – fortalecer vínculos escolares e comunitários.

Art.6º A escolha dos locais das pinturas será feita em conjunto com a secretaria designada pelo Poder Executivo, observando-se a segurança, o fluxo de pedestres e o interesse público.

Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 15 DE JANEIRO 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:CD4925BE