ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 099-2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.520.167/0001-13, para realização de ciclo de 06 (seis) palestras durante a Jornada Pedagógica 2026 da Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, a serem executadas pelo profissional Dalmir Sant’Anna.

Do objeto da contratação:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Ciclo de 06 (seis) palestras presenciais durante a Jornada Pedagógica 2026 da Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, sendo 03 (três) palestras por dia, nos períodos da manhã, tarde e noite, com duração de 02 (duas) horas cada, destinadas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, equipe educacional, pais, mães e responsáveis.

Ciclo

01

R$ 12.000,00

R$ 12.000,00

 

Da empresa contratada

DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV NEREU RAMOS, nº 897, Bairro CENTRO na cidade de BALNEARIO DE PICARRAS, CEP: 88.380-000, inscrita no CNPJ 16.520.167/0001-13.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III , alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita/MG, 25 de agosto de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CD5E58E1