ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 099-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 047/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 16.520.167/0001-13, para realização de ciclo de 06 (seis) palestras durante a Jornada Pedagógica 2026 da Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, nos dias 26 e 27 de agosto de 2026, a serem executadas pelo profissional Dalmir Sant’Anna.
Do objeto da contratação:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Ciclo de 06 (seis) palestras presenciais durante a Jornada Pedagógica 2026 da Secretaria Municipal de Educação de Argirita/MG, sendo 03 (três) palestras por dia, nos períodos da manhã, tarde e noite, com duração de 02 (duas) horas cada, destinadas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, equipe educacional, pais, mães e responsáveis. |
Ciclo |
01 |
R$ 12.000,00 |
R$ 12.000,00 |
Da empresa contratada
DALMIR SANT’ANNA TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV NEREU RAMOS, nº 897, Bairro CENTRO na cidade de BALNEARIO DE PICARRAS, CEP: 88.380-000, inscrita no CNPJ 16.520.167/0001-13.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III , alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita/MG, 25 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CD5E58E1