ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 771/2022

LEI N.º 771/2022

 

“Altera a Lei n.º 633/2019 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O Inciso II do Artigo 3º da Lei n.º 633/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º -

(…)

II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo:

a) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

c) 02 (dois) representantes religiosos com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.

d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.

 

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 29 de novembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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