ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 989, DE 27 DE JULHO DE 2023.

Lei Municipal nº. 989, de 27 de julho de 2023.

 

Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender as finalidades abaixo especificadas:

 

02.003.003 – Educação Básica – Recursos Vinculados

02.003.003.12.365 – Educação Infantil

02.003.003.12.365.0303.lxxx – Aquis./Instalação de Parquinho na CMEI

02.003.003.12.365.0303.lxxx.449051.00 – Obras e Instalações

R$ 20.000,00 – Fonte 1710000

 

02.004.002 – Gestão do Transporte Municipal

02.004.002.26.782 – Transporte Rodoviário

02.004.002.26.782.0700.1xxx – Obras de Infraestrutura Sinalização Zona Rural

02.004.002.26.782.0700.1xxx.449051.00 – Obras e Instalações

R$ 30.000,00 – Fonte 1710000

 

02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Urbanos

02.004.001.15.606 – Extensão Rural

02.004.001.15.606.0501.1xxx – Aquis./Instalação de Parquinho Comunidade Jacuba

02.004.001.15.606.0501.lxxx.44905100 – Obras e Instalações

R$ 20.000,00 – Fonte 1710000

 

02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Urbanos

 

02.004.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

02.004.001.15.451.0507.1xxx – Revitalização da Praça Igreja São Pedro

02.004.001.15.451.0507.1xxx.44905100 – Obras e Instalações

R$ 50.000,00 – Fonte 1710000

 

02.012.000 – Gestão do Esporte e Lazer

02.012.000.27.812 – Desporto Comunitário

02.012.000.27.812.0312.1xxx – Const. Espaço Lazer Conjugado Quadra Esportes

02.012.000.27.812.0312.1XXX.44905100 – Obras e Instalações

R$ 300.000,00 – Fonte 1710000

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei será utilizado excesso de arrecadação na fonte 1710000 – Transferência Especial dos Estados.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I – suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 27 de julho de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:CD672C28