ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1705/2018 - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

LEI N° 1705/2018

 

“Obriga estabelecimentos bancários a instalar grades de ferro nas fachadas e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Piranga,MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros, bancários que possuem caixas eletrônicos obrigados a instalarem, em toda a fachada no nível térreo, grades de ferro.

 

Art. 2º Fica proibido o fechamento das grades no período compreendido entre as 06:00h e 22:00h nos dias úteis, fins de semana e feriados, e entre as 22:01h e 05:59h as grades deverão permanecerem trancadas.

 

Art. 3º O Município de Piranga, por meio do setor próprio, fica responsável pela fiscalização do objeto desta lei.

 

Art. 4º O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência e cada instituição financeira onde se verificar a infração:

I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II - multa de 16,0 (dezesseis) UFM na primeira autuação;

III - multa de 31,50 (trinta e um vírgula cinquenta) UFM na segunda autuação;

IV - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. O valor obtido com as penalidades será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para ser utilizado em ações que visem a proteção das crianças e dos adolescentes em situações de risco social.

 

Art. 5º Fica o Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos financeiros condicionado, além do cumprimento dos requisitos legais, além do atendimento ao que versa nesta lei.

 

Art. 6º Os estabelecimentos financeiros ficam obrigados a atenderem os dispositivos desta lei no prazo de 90(noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 24 de setembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:CD6B2164