ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 467/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de CÔNEGO MARINHO e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)

 

O PREFEITO do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO, AGIDÊ ALVES SANTANA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO crédito especial, no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:

 

Classificação

Ações governamentais

Ficha

Fonte

Detal

Sub

Valor Orçado

13.392.0019.03.2.086

AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO

85.366,85

3.3.90.31.0000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e

664

1715

 

 

60.755,59

3.3.90.31.0000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e

664

1716

 

 

20.342,92

3.3.90.39.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

665

1716

 

 

4.268,34

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho, 24 de novembro de 2023

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:CD740A78