ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 302/2016
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 1o– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, atendido o interesse público, mediante Contrato de Permuta e ouvido o Poder Legislativo Municipal, parte de áreas que seriam destinadas a equipamentos urbanos em projetos de loteamentos urbanos submetidos à aprovação do município por obras e serviços de interesse social e que atendam a função social da Cidade.
Art. 2º -Constituem interesse social que atendem a função social da cidade, para efeitos desta lei, obras e serviços que visem:
I - desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
II - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
III – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
IV – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
V– adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
VI – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
VII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
IX - a ampliação da base de autossustentabilidade econômica do Município gerando trabalho e renda para a população local;
X - a ampliação da oferta de moradias sociais evitando a degradação de áreas de interesse ambiental pela urbanização;
XI - melhoria da oferta e da qualidade de serviços públicos e comunitários à população;
XII– a compatibilização de usos e atividades com a preservação ambiental.
XIII - a preservação, a recuperação e a manutenção ou melhoria da qualidade do meio ambiente e da paisagem;
XIV - preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico;
XV - preservação dos recursos naturais necessários à vida urbana e rural, tais como flora e fauna nativas, mananciais e corpos d'água, áreas arborizadas, áreas de preservação permanente e reservas florestais;
XVI – edificação em terrenos não edificados com infraestrutura urbana básica;
XVII - utilização de áreas subutilizadas ou não utilizadas para o atendimento das necessidades dos habitantes da cidade
XVIII - a correta destinação e armazenamento dos resíduos produzidos no município;
XIX- a manutenção e ampliação dos sistemas de drenagem das águas pluviais;
XX – a ampliação e preservação da permeabilidade do solo;
XXI– implantação da infraestrutura urbana básica para assegurar o usufruto do direito à moradia digna;
XXII – a realização de melhorias urbanísticas destinadas a oferecer adequadas condições de moradia;
XXIII – a melhoria das condições de acesso e prestação de serviços públicos aos moradores;
XIV – a inclusão social da população mediante a melhoria das condições de moradia, o atendimento das funções sociais da cidade e a elevação das condições de exercício da cidadania.
XVI - incentivar o turismo através de ações estratégicas em âmbito municipal e regional;
XVII - incentivar o desenvolvimento de programas de pesquisa e desenvolvimento de interesse estratégico para o desenvolvimento do Município;
XVIII - garantir boas condições de saúde para a população, por meio de ações preventivas que visem à melhoria das condições ambientais, como o controle dos recursos hídricos, da qualidade da água consumida, da poluição atmosférica e da sonora.
§1º - A presente permuta só será permitida em projetos de loteamentos com atestado de aptidão para serem aprovadose que:
Contíguos a área urbana, não tenha lote menor que 450m² e que conte com posto de saúde e escola pública com distância igual ou menor a 1 quilômetro, ou.
Em área urbana isolada tenham lotes não menores que 800 m² e que tenham destinação recreativa e de lazer, mediante atestado assinado pelo empreendedor.
§2º - No caso da alínea b, §1º do Art 2º, o loteador apresentará, juntamente com os documentos estipulados no Art 3º, declaração de que serão responsáveis pela coleta e destinação do lixo.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE PERMUTA
Art. 3º - Apresentado o projeto de loteamento ao município e verificados todos os pressupostos para sua aprovação, emitido os laudos jurídico e técnico, o Poder Executivo Municipal proporá ao empreendedor a permuta de até 90%(noventa por cento) da área a ser destinada ao uso institucional por obras a serem executado no município que atendam ao disposto no capítulo I da presente Lei, obedecido ao rito estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único: Nenhum loteamento poderá ter área institucional inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Art. 4º - O procedimento para a permuta deverá ser finalizado previamente a aprovação final do loteamento e obedecerá ao seguinte rito:
I – Elaboração de projeto de lei específico a ser enviado à Câmara Municipal, que contenha, no mínimo:
Minuta do Contrato de Permuta a ser assinado pelo empreendedor e o município;
Certidão de avaliação da área a ser permutada emitida pelo setor público competente;
Avaliação emitida por profissional técnico que não tenha vínculo direto com o Poder Executivo Municipal;
Projeto Executivo da obra objeto da permuta aprovado por engenheiro do Poder Público Municipal;
Planilha Orçamentária de Custos da obra objeto da permuta,aprovada por engenheiro do Poder Público Municipal;
Cronograma Físico Financeiro da obra objeto da permutaaprovado por engenheiro do Poder Público Municipal,
Ofício do Poder Executivo Municipal indicando profissional Responsável Técnico que fará a fiscalização da obra;
II – Audiência Pública a ser realizada em conjunto pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo Municipal, para avaliação da comunidade a ser beneficiada,sobre a necessidade da obra e/ou serviço a ser executado;
III – Apreciação pela Câmara Municipal do projeto de lei específico;
IV – Após a aprovação do Projeto de Lei, deverá ocorrer a assinatura do contrato de permuta pelo Município de Jequitibá e o empreendedor.
§1º - A planilha de custos da obra deverá obrigatoriamente obedecer aos padrões de obras públicas.
§2º - A avaliação do interesse público, interesse social e do atendimento ao princípio da função social da cidade dependerá do cumprimento do rito estabelecido nesta lei.
§3º–A determinação do início das obras será parte do Decreto de Aprovação do Loteamento.
Art. 5º -Em caso de atraso da obra e ou serviço, inconformidade da obra ou serviço atestada pelo técnico fiscalizador e/ou descumprimento das obrigações impostas pelo Contrato de Permuta, o empreendedor estará sujeito a:
Notificação pelo Poder Executivo Municipal que determinará prazo para adequação que poderá variar de 24 horas a 45 dias, a critério da Administração.
Multa que poderá variar de 5% a 100% do valor da obra, a critério da Administração Pública.
Embargo do Loteamento.
Art. 6º -Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva do empreendedor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 11 de abril de 2016.
SANCIONADA EM 12/ABRIL/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CD77D6D8