ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 15, À LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.

DE 30 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera dispositivo do artigo 14 da Lei Orgânica de João Monlevade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de João Monlevade aprova e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1° O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14.  

§ 3° É fixado em 15 (quinze) o número de vereadores no município de João Monlevade, nos termos do art. 29, IV, “d”, da Constituição Federal”.

 

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de João Monlevade, em 30 de junho de 2011.

 

CARLOS ROBERTO LOPES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Geni Mendes Cota Santos
Código Identificador:CD7B4E19