ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO – POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto no caput do art. 70 da Lei Municipal nº 1.660/97 (Estatuto Servidores do Município de Abaeté), considerando-se o Parecer Jurídico nº 012/2026/PMA, tendo em vista a exoneração e posse simultânea em cargo público do quadro de agentes públicos do Município de Abaeté, RESOLVE:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas, declara o tempo de efetivo exercício em cargo público dos agentes públicos municipais com exoneração e posse de forma simultânea, em razão de concurso público no quadro de agentes públicos do Município de Abaeté, exclusivamente para fins de continuidade de recebimento de adicional por tempo de serviço (Quinquênio), à seguinte agente pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo:

 

Item

Agente Público

Cargo Atual

Matrícula

Quantidade Adicionais

01

Jéssica Tais Lamounier Pereira

Assistente Técnico Educacional

02970-3

1

 

Art. 2º - O tempo de efetivo exercício em cargo anterior deve ser somado ao tempo de efetivo exercício em novo cargo no âmbito da administração pública municipal, exclusivamente para os fins de contagem para manutenção ou obtenção de Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio).

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos humanos, deve promover a inclusão e registro da declaração, objeto desta Portaria.

 

Art. 3º - O valor do adicional de tempo de serviço, previsto nesta Portaria, incide sobre o vencimento base do agente público municipal e se aplica a partir da competência de agosto de 2026.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 11 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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