ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.314, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Maura da Piedade Barbosa na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Maura da Piedade Barbosa, portadora do RG: MG-8.879.950 e inscrita no CPF sob o n.º 029.658.836-90, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Maura da Piedade Barbosa e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Maura da Piedade Barbosa e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Maura da Piedade Barbosa.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno n.º 6184/2018, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista n.º 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 487, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de abril de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:CD85DBF4