ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1834/2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1834/2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/24, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) incluindo a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.

CONTA

 

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

1701

7.000.000,00

 

Art. 2º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/24, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reais) nas dotações orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Media e Alta Complexidade

CONTA

 

DR

VALOR

3350 41

Contribuições

1500

1.500.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

1600

170.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

1621

30.000,00

 

02 06 02 26 606 0025 2.084 – Manut. e Conservação das Estradas Rurais.

CONTA

 

DR

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

2700

730.000.00

 

Art. 3º - Como recurso à Abertura dos referidos Créditos de que trata está Lei o art. 1º fica autorizado por tendência ao excesso de arrecadação o valor de até R$ 7.000.000,00; o art. 2º fica autorizado o valor de R$ 1.500.000,00 por anulação na dotação mencionada abaixo, o valor de R$ 200.000,00 por tendência ao excesso de arrecadação e o valor de R$ 730.000,00 por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde

CONTA

 

DR

VALOR

3350 43

Subvenções Sociais

1500

1.500.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 06 junho de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CD936D05