ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4327

LEI MUNICIPAL Nº 4327

PROJETO DE LEI Nº 4660

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”.

 

O POVO DE SAO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, através de seus representantes legais, decreta, e o PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, a partir de 1o. de março do corrente ano, reajuste salarial de 10,50% (dez vírgula cinqüenta por cento) a ser aplicado sobre as tabelas de níveis de vencimentos constantes das Leis Municipais em vigor.

 

Parágrafo único - O reajuste mencionado neste artigo se aplica aos servidores efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas.

 

Art. 2º - Nos termos do parágrafo único do art. 49, da Lei Municipal n. 3.184/2005, fica reajustado, a partir de 19 de março do corrente ano, em 10,44% (dez vírgula quarenta e quatro por cento) o valor pago aos servidores públicos municipais a título de auxílio alimentação.

 

Art. 3º - Os servidores municipais contratados que recebem menos de um salário mínimo nacional vigente, passam a receber, como vencimento base, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) já estando incluso neste valor o percentual de reajuste mencionado no artigo 1o desta lei.

 

Parágrafo único - O vencimento base previsto neste artigo será retroativo à data de 1ª de janeiro de 2016.

 

Art. 4º - Os benefícios desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à 12 de março de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de abril de 2016.

 

RÊMOLO ALOISE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
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