ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.127/2014

LEI N.º 3.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza a destinação de recursos para o setor privado e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos; até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.055, de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2015.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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