ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº020/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº020/2017

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000,00 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), destinado a atender as despesas com Contribuição a Associação do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade 01: Secretaria Municipal de Administração

Sub-Unidade 00: Secretaria Municipal de Administração

Função 23: Comércio e Serviços

Sub-Função 695: Turismo

Programa 0002: Gestão Administrativa

Atividade 2.0104: Contribuição a Ass. Do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce

Elemento 3.3.50.41: Contribuições R$ 6.000,00

 

TOTAL R$ 6.000,00

 

Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2017:

 

Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia

Unidade 09: Fundo Municipal de Assistência Social

Sub-Unidade 00: Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08: Assistência Social

Sub-Função 244: Assistência comunitária

Programa 0014: Proteção Social Básica

Projeto 1.0041: Aquisições/Estruturação do CRAS/PAIF

Elemento 4.4.90.52: Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00

 

TOTAL R$ 6.000,00

 

Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 004/2016, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 30 de maio de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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