ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.247, DE 13.12.2013.
Dispõe sobre o reparcelamento ou parcelamento de débitos do Município de Estrela do Indaiá/MG, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento dos débitos do Município de Estrela do Indaiá/MG com seu Regime Próprio de Previdência (RPPS), gerido pelo Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá – FUNDOPREI, relativos à competência até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
I – Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – Os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, também em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC, acrescido de juros simples à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, dispensada a multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescido de juros simples à razão de 0.5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas e não pagas no seu vencimento serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa
de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial aos termos da Lei nº 2.228 de 16.05.2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Estrela do Indaiá/MG, 13 de dezembro de 2013.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:CDBB73E9