ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 696/2020

Altera a Lei Municipal nº 681/2020 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 681/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passando a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III desta lei.

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 04 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:CDBE8923