ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.976 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza o Município de Leopoldina a realizar revitalização e reforma no imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais onde funciona o Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar revitalização e reforma no imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado na Rua João Lamarca, nº 44, Centro, no Município de Leopoldina, e registrado sob o nº 10.861, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina, onde funciona o Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:CDC3E783