ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 03 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Paciente: Bruna da Silva Vieira de Souza.

Beneficiária (acompanhante): Rosangela da Silva Vieira de Souza, CPF: 864.318.546-91.

Endereço: Rua Santos Dumont, nº 330, Aeronautas, Lagoa Santa/MG.

Valor total do repasse: R$ 4.239,28 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos).

Local da consulta: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina - Campo Universitário - Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP.

 

Parágrafo Único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº 02.06.01.10.302.0040.2212 - 3.3.90.48.00, ficha 779, Fonte de Recursos 102.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Rosangela da Silva Vieira de Souza, avó e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº. 045/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogando a Lei nº 4.317, de 11 de abril de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de maio de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:CDC9F238