ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.358/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar 3.202, de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para criar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal PM/Nº 3.202/2018, de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.

 

Art. 2º. A artigo 12, inciso III, passa a vigorar com modificação na alína “f” e inclusão da alínea “n” com a seguinte redação:

 

Art.12. .........

 

III - ............

 

f) Secretaria Municipal de Educação;

n) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 3º. A Seção V do Capítulo III do Título I e seus artigos 25 e 26 passam a vigorar com as seguintes alterações na nomenclatura da seção, no caput dos artigos e supressão dos incisos e itens na forma que segue:

 

Seção V

 

Da Secretaria Municipal de Educação - SME

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação é órgão que possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira sendo responsável pelo planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas à educação e cultura do Município, comportando a seguinte subdivisão:

 

I– Gabinete do Secretário Municipal de Educação:

 

Suprimido

Suprimido

 

Art. 26. São competências da Secretaria Municipal de Educação:

 

XVI- suprimido;

XVII- suprimido;

XVIII- suprimido;

XIX – suprimido;

XX- suprimido;

 

Art. 4º. Fica criado o art. 26-A, com a seguinte Redação:

 

Art. 26-A. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), órgão de assessoramento ao Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades culturais e de turismo no âmbito do Município, com as seguintes atribuições:

 

I - valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;

II - implementar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;

III - estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;

IV - coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;

V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;

VI - apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;

VII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade;

VIII - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e culturas populares; desenvolver programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;

IX - promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;

X - promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local;

XI - promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver a cultura e o turismo e local;

XII - representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;

XIII - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo no Município;

XIV - Promover eventos, com a finalidade de incentivo a exploração turística de nosso Município.

XV - efetivar o planejamento das atividades anuais no âmbito da Secretaria ou quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;

XVI - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

XVII - gerenciar a política municipal de cultura e apoiar as manifestações culturais do município;

XVIII - promover a proteção do patrimônio cultural, arqueológico, paisagístico e paleontológico;

XIX - promover atividades de educação para o patrimônio cultural;

XX – apoiar pesquisas científicas, inclusive firmando parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para a proteção do patrimônio cultural;

XXI - promover políticas públicas de valorização do Patrimônio Cultural.

 

Art. 5º. A Seção XI do Capítulo III do Título I e seu artigo 37 passam a vigorar com as seguintes alterações na nomenclatura da seção, no caput dos artigos, incisos e alíneas na forma que segue:

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é órgão de assessoramento ao Prefeito e de fomento às atividades ligadas ao comércio e indústria do Município, comportando a seguinte subdivisão:

 

I- Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico:

 

Departamento de Desenvolvimento Econômico;

Seção de apoio à Indústria e Comércio.

 

Art. 5º. Em decorrência das modificações introduzidas por esta lei ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar PM/Nº3.202 de 06 de setembro de 2018:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo, com símbolo de vencimento AP-03;

02 (dois) cargos de Diretor de Departamento III, com símbolo de vencimento C-6;

01 (um) cargo de Chefe de Seção, com símbolo de vencimento C-7;

01 (um) cargo de Assessor II, com símbolo de vencimento C-8;

Art. 6º. Em decorrência das modificações introduzidas por esta lei, ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, que serão excluídos do Anexo III, da Lei Complementar PM/Nº 3.202 de 06 de setembro de 2018:

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

01 (um) cargo de Diretor de Departamento III - Cultura, símbolo de vencimento C-6;

01 (um) cargo de Chefe de Seção Patrimônio Cultural, símbolo de vencimento C-7;

 

II–Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDET):

01 (um) cargo de Assessor II – símbolo de vencimento C-8;

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação (SME), alterando-se em consequência todos os dispositivos legais que contenham a denominação anterior, inclusive os anexos.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) e em consequência disso, ficam alterados todos os dispositivos legais, que contenham a denominação anterior, inclusive os anexos.

 

Art. 9º. O Anexo III passa a vigorar acrescido da seguinte tabela.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

 

 

 

SECRETÁRIO

AP-3

R$7.290,64

----

DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Cultura

 

C-6

 

R$3.142,52

 

B

CHEFE DE SEÇÃO – Patrimônio Cultural

C-7

R$2.207,31

B

DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Turismo

 

C-6

 

R$3.142,52

 

B

CHEFE DE SEÇÃO – Projetos

C-7

R$2.207,31

B

ASSESSOR II

C-8

R$1.315,83

C

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 27 de dezembro de 2.022

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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