ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 676/2020
Lei nº 676/2020
Dá Denominação à via pública no Município de Catas Altas/MG.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Maria Benedicta da Silva” a Rua que inicia na Rua C do Lote 05, da quadra 04, com esquina com Inês Alberto Rodrigues, e termina na Rua D até o Lote 02, esquina com a Rua Inês Alberto Rodrigues do Loteamento Colonial da Santa Quitéria.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas na mencionada Rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I- proprietários de imóveis situados na mencionada rua;
II- cartório de registro de imóveis;
III- Cartório de notas;
IV- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 28 de julho de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:CDD34861