ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº18, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Associação “Obra do Berço”, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação “Obra do Berço” com sede na Rua Bernardo Aroeira, nº 301, Bairro Matadouro, nesta cidade de Lambari-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
I. O valor descrito no caput deste artigo será pago da seguinte forma:
a) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 31 de agosto de 2021;
b) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 30 de outubro de 2021;
c) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 31 de dezembro de 2021.
II. A presente subvenção encontra-se prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.777/2017.
III. A presente Lei visa o desenvolvimento de atividades na área de Assistência Social.
Artigo 2º. Os repasses dos valores deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do Município de Lambari.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.02.08.244.00.35.2227.3.3.50.43.00.01.00 – 592.
Artigo 4º.A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 28 de julho de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CDD3B29C