ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.637, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

Designa servidores para a função que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural – Memorando Conecta nº 9189-2026;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e sem ônus ao erário, integrarem a Comissão de Fiscalização dos Encargos das Doações de Imóveis Públicos, com a finalidade de realizar visitas técnicas aos Distritos Industriais do Município, acompanhar e verificar o cumprimento dos encargos e das obrigações estabelecidos na Lei Municipal nº 6.080, de 18 de julho de 2023 e suas alterações, nas respectivas leis e instrumentos de doação de imóveis públicos, bem como elaborar relatórios circunstanciados das vistorias realizadas, para subsidiar as providências administrativas cabíveis pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural:

 

I- Márcia Cristina Beirigo Arantes;

II- Thiago Carvalho Vilela;

III- Alysson Fonseca.

 

Art. 2º Revoga-se a Portaria 6.084, de 23 de junho de 2025 e suas alterações.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 22 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:CDD71CFF