ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5° - São requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar:

 

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade de dezoito anos completos, na data da inscrição;

III- residir no Município de Nova Ponte há mais de um ano;

IV- estar em pleno gozo dos direitos políticos;

V - possuir o 2.º grau completo de escolaridade.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá realizar prova objetiva de caráter eliminatório, a fim de auxiliar na escolha dos conselheiros. ”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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