ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 194, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5° - São requisitos para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade de dezoito anos completos, na data da inscrição;
III- residir no Município de Nova Ponte há mais de um ano;
IV- estar em pleno gozo dos direitos políticos;
V - possuir o 2.º grau completo de escolaridade.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá realizar prova objetiva de caráter eliminatório, a fim de auxiliar na escolha dos conselheiros. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:CDD8E2BF