ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR- ÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orça- mento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 002 001 04 122 0119 2117

1500

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

 

33 90 91 00

20.000,00

 

 

TOTAL

 

 

20.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das se- guintes dotações orçamentárias, no montante global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), con- forme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

 

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 012 006 08 244 0130 2704

1500

Auxílio para Mobilidade (Recursos não Vin- culados de Impostos)

1015

33 90 39 00

10.000,00

02 012 006 08 244 0130 2709

1500

Auxílio por Morte (Recursos não Vinculados de Impostos)

1023

33 90 39 00

10.000,00

 

 

TOTAL

 

 

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:CDEE194D