ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR- ÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orça- mento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
FICHA |
NAT. |
VALOR |
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02 002 001 04 122 0119 2117 |
1500 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
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33 90 91 00 |
20.000,00 |
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TOTAL |
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20.000,00 |
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das se- guintes dotações orçamentárias, no montante global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), con- forme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
FICHA |
NAT. |
VALOR |
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02 012 006 08 244 0130 2704 |
1500 |
Auxílio para Mobilidade (Recursos não Vin- culados de Impostos) |
1015 |
33 90 39 00 |
10.000,00 |
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02 012 006 08 244 0130 2709 |
1500 |
Auxílio por Morte (Recursos não Vinculados de Impostos) |
1023 |
33 90 39 00 |
10.000,00 |
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TOTAL |
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20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:CDEE194D