ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.373, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2027 e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º A estruturação da proposta orçamentária do Município de Cachoeira Dourada abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:

I - redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população;

II - geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;

III - promoção dos direitos humanos, ampliando em especial os espaços e ações de combate à violência e ao preconceito contra mulheres, LGBTQIA+ e negros e negras;

IV - promoção do desenvolvimento sustentável do Município e do crescimento socioeconômico, científico, tecnológico e cultural;

V - combate à pobreza, promovendo a cidadania e a inclusão social, mediante projetos e atividades que venham a reduzir a desigualdade entre indivíduos e regiões da cidade;

VI - aperfeiçoamento dos serviços administrativos, buscando maior eficiência dos serviços prestados à população, mediante a celebração de contratos de gestão e da arrecadação;

VII - promoção de assistência integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

VIII - continuidade do processo de melhoria da infraestrutura urbana;

IX - promoção e desenvolvimento de ações de bem-estar animal e combate aos maus-tratos contra os animais;

Parágrafo único. A proposta orçamentária anual terá como base as diretrizes gerais da Administração Pública, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o Exercício.

 

Art. 3º Os programas e ações governamentais, com seus objetivos e metas, representando as prioridades para o exercício de 2027, serão aqueles estabelecidos no Anexo de Metas e Prioridades.

CAPÍTULO III

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 4º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2027 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:

Demonstrativo 1 - Metas Anuais;

Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as dos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Demonstrativo 9 - Riscos Fiscais e Providências.

§ 1º A estimativa da receita e da despesa far-se-á com base na arrecadação de 2025, 2024 e 2023, levando-se em conta a atual conjuntura econômica nacional, bem como os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de lei própria.

§ 2º Os pagamentos do serviço da dívida, de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.

§ 3º Caso ocorram mudanças no cenário macroeconômico do país, os valores das metas fiscais poderão ser alterados por meio de Decreto do Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS RISCOS FISCAIS

Art. 5º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão elencados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.

CAPÍTULO V

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 6º A Lei Orçamentária abrigará reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A Reserva de Contingência será identificada pelo código 99.999.9999.9.999 em montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida verificada no Exercício anterior, destinada à cobertura de créditos adicionais e a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventuais imprevistos.

§ 2º Excluindo os valores de que trata §1°, a lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.

 

CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá dotações específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares, cujo montante, nos termos do § 9º do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, observará o limite de até 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.

§ 1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos em partes iguais por Vereador, sendo que a metade do percentual previsto no caput será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, nos termos dos §§ 1º e 10 do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026.”

§ 2º A dotações específicas a que alude o caput deste artigo e a distribuição de que trata o § 1º serão definidas em programas e/ou ações governamentais específicas, destinados às ações de serviços de saúde e ações de caráter geral.

§ 3º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara analisar se as emendas propostas pelos Vereadores atendem ao disposto nesta Lei.

§ 4º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão e unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a execução da iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza da despesa.

§ 5º O remanejamento de que trata o §4º deste artigo não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ 6º Caberá à Secretaria responsável pela execução da emenda parlamentar a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.

§ 7º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

Art. 8º As emendas parlamentares às quais alude o § 9º do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada poderão ser executadas:

I - diretamente pelo Município de Cachoeira Dourada, mediante execução das ações de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e compras públicas;

II - pelas entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público, respeitando os dispositivos legais que regem a matéria.

 

Art. 9º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações a que se refere o § 11 do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, na redação dada pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, condicionada à previa demonstração de conformidade com os requisitos de transparência ativa, rastreabilidade e publicidade previsto no art. 163-A da Constituição da República, na instrução normativa nº 05/2025 do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais e nas normas e decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.”

Parágrafo único. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento.

 

Art. 10 O dever de execução orçamentária e financeira estabelecido no artigo anterior não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica devidamente justificado, observado que a existência de impedimento técnico não exime o Município do cumprimento das obrigações de transparência e rastreabilidade impostas pelo art. 163-A da Constituição da República.

§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.

§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:

I - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão e unidade orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário;

II - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

III - ausência de comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

IV - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução da emenda parlamentar;

V - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

VI - impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro;

VII - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas a execução de obras;

VIII - a emenda que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não alterações posteriores;

IX - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

X - a destinação de dotação a entidade que não atenda aos critérios de utilidade pública;

XI - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

XII - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente.

§ 3º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;

II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução;

III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;

IV - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda.

 

Art. 11 Em atendimento ao disposto no § 9º do Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, na redação dada pela Proposta Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos, com a respectiva documentação comprobatória;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados, observados os valores destinados a ações e serviços de saúde;

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no item III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.”

§ 1º Após a indicação ao Poder Executivo, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Para as emendas em que não houver impedimento de ordem técnica, após o parecer de regularidade emitido pela Secretaria responsável, fará a alocação do crédito orçamentário proposto na emenda, transferindo da dotação prevista no § 2º do Art. 7º, se necessário, observado o disposto no § 5º do mesmo artigo.

 

Art. 11-A. A execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais na Lei Orçamentária Anual de 2027 observará, no que couber, as exigências de transparência ativa, rastreabilidade, conta bancária específica, identificadores contábeis e vedações de conflito de interesse previstas nos §§ 18 a 21-A do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, na redação dada pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, bem como, no que couber, as disposições da Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.”

 

CAPÍTULO VII

DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

 

Art. 12 Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2027.

 

Art. 13 As Unidades Administrativas executoras dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual ficam responsáveis por aferir os custos dos programas e ações, bem como, por avaliar os resultados obtidos, em especial, quanto aos programas finalísticos.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 14 O Poder Executivo e suas entidades da Administração, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerão, junto aos respectivos setores de contabilidade, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.

§ 1º Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:

I - as receitas arrecadadas no Exercício;

II - as despesas executadas no Exercício;

III - transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;

IV - transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;

V - eventual estoque de restos a pagar processado de Exercícios anteriores;

VI - as consignações de Terceiros; e

VII - saldo financeiro do Exercício anterior.

§ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

§ 3º As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitado o limite máximo estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

 

Art. 15 No prazo previsto no caput do art. 14, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.

§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

§ 6º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nos respectivos vínculos.

§ 7º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 8º Caso o valor previsto no Anexo de Metas Fiscais se apresente defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada, sendo que os anexos da LDO/PPA poderão ser substituídos por ocasião da LOA.

§ 9º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 10 Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 11 A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

CAPÍTULO IX

DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 16 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme especificado na lei orçamentária.

§ 1º Fica autorizada a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e a remuneração dos demais agentes públicos ativos, proventos e pensões dos inativos dos Poderes Executivo e Legislativo e das autarquias, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica, mesmo que a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite legal, em conformidade com o que autoriza o inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29 A, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 17 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidos por Decreto do Chefe do Executivo.

 

CAPÍTULO X

DOS NOVOS PROJETOS

 

Art. 18 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos ou em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

 

CAPÍTULO XI

DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 19 Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO XII

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

 

Art. 20 Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração mediante autorização legislativa.

 

Art. 21 Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitadas;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

 

Art. 22 As disposições do artigo 20 desta Lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 23 As transferências financeiras entre órgãos, assim como os fundos especiais que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 24 Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e houver autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.

 

CAPÍTULO XIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS

 

Art. 25 Nas receitas previstas na lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 26 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do Poder de Polícia do Município;

IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e

VI - isenções para imóveis situados em áreas ou núcleos habitacionais, os quais tenham sido objeto de regularização fundiária de iniciativa pública ou privada.

 

Art. 27 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.

 

CAPÍTULO XIV

OUTRAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 28 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §5º, §6º, §7º e §8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal;

II - o orçamento da seguridade social; e

III - o orçamento de investimentos das empresas municipais.

§ 2º O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 29 A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para que o Poder Executivo, a Câmara Municipal e a Administração Indireta, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, procedam a:

I - abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite total previsto pela LOA, que será publicada para o exercício de 2027, conforme delimita a Lei Federal 4.320/64;

II contingenciamento de parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; e

III - realização de operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite estabelecido no inciso I deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, nos termos da legislação em vigor;

II - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes à amortização e juros da dívida pública;

III - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios;

IV - destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal civil e encargos sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, Parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

VI - remanejamentos inerentes às Indicações Parlamentares, conforme disposto no §4º do art. 7º desta Lei.

 

Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, a efetuar, mediante Decreto, no limite estabelecido no inciso I do artigo 29 desta Lei, transposições, remanejamentos e transferências orçamentárias entre Órgãos, programas e categorias econômicas de despesa.

 

Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade de suprir insuficiências orçamentárias e despesas não computadas, respeitadas as prescrições constitucionais, mediante a utilização de saldo financeiro do Exercício anterior proveniente de recursos próprios ou vinculados com os Governos Federal e Estadual.

 

Art. 32 A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o Exercício de 2027 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.

Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no caput deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o Exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no artigo 12, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO XV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 33 A proposta orçamentária do Município para 2027 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, contendo:

I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

IV Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 As sociedades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e as fundações, deverão buscar alternativas de financiamento, objetivando o desenvolvimento e a expansão de suas atividades.

 

Art. 35 Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente educação, saúde e assistência social.

 

Art. 36 As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 de setembro de 2026; 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República, e 64º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:CDF27CCC