ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.023/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 169.975,40 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 169.975,40 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2.06.03.10.305.0006.2.0041-2.621.000 - 4.4.90.52.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - - - - - R$ 100.000,00

Total da Subunidade 03 - - - - R$ 100.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - -- - - R$ 100.000,00

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAEST. E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.16.482.0018.2.0190-1.501.000 - 3.3.90.32.00 PROGRAMA DE MELHORIA DE HABITACIONAL- ZONA URBANA - - - - - - - - - - - - - -- R$ 2.993,85

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.993,85

Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS 2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.501.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 7.993,85

2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.501.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - R$ 2.993,85

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.987,70

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - R$ 13.981,55

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0078-1.501.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00

2.10.01.08.244.0020.2.0133-1.501.000 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.993,85

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 55.993,85

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - R$ 55.993,85

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 169.975,40

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 169.975,40

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.99.999.0999.9.0003-1.501.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - -- - - - - - R$ 69.975,40

Total da Subunidade 01 - - - -  - - - - - - - R$ 69.975,40

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - R$ 69.975,40

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 69.975,40

Total Geral Anulado - - - - - - - -R$ 69.975,40

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 17 de agosto de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CDFEBFD4