ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.258, DE 02.04.2014.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 10.567, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de Nº 14, Quadra 01, do Conjunto Habitacional Maria Lúcia Cardoso, nesta cidade, com a área total de 200,00 M2 (duzentos metros quadrados), sito à Rua João Vieira, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua João Vieira, com 10,00 m; pela direita com o lote nº15, com 20,00 m; pela esquerda com o lote Nº 13, com 20,00 m; e pelos fundos com SSVP, com 10,00 m, contendo nele edificada uma casa de residência, de nº 114, de propriedade presumida do ora requerente.

Art. 2o – A doação de que trata o artigo anterior será feita

através de escritura pública de doação a OLIVEIRA BRÁULIO TONACO.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de abril de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:CE04C0ED