ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.460 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG O "AUXÍLIO EMERGENCIAL FAMILIAR" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.460
Institui no âmbito do Município de São Lourenço - MG o "AUXÍLIOEMERGENCIAL FAMILIAR" e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o Auxílio Emergencial Familiar – assistência financeira temporária, de caráter assistencial e com a finalidade de conceder atenção especial ao trabalhador desempregado em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), residentes no Município de São Lourenço-MG e pertencentes à família em situação de extrema pobreza.
§ 1º. Fica explícito que este programa tem o endosso para o ano de 2021, em virtude da declaração de pandemia causada pela doença COVID-19 e atenderá, no máximo, a 1.350 (hum mil e trezentos e cinqüenta) famílias, utilizando a dotação orçamentária nº. 3.390.48.00.2.07.05.08.122.0001.2.0091, fonte de recursos nº. 00.01.00, perfazendo um valor total de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).
§ 2º. Somente será concedido 01 (um) auxílio emergencial para cada família, entendendo-se como tal o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel.
Art. 2º.São elegíveis para recebimento do auxílio emergencial temporário de que trata o art. 1º os cidadãos que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no Cadastro Único (Cadúnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o dia 31 de março de 2021;
II - ter mais de 18 (dezoito) anos;
III - possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - estar em situação de extrema pobreza e/ou pobreza, conforme Decreto Federal nº.9.396, de 30 de maio de 2018;
V - estar desempregado e não receber benefícios como seguro-desemprego, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (Lei Federalnº. 10.836,de 09 de janeiro de 2004);
VI - apresentar carteira de vacinação atualizada de filho ou dependente menores de 14 (quatorze) anos, se houver;
VII - ser morador de São Lourenço há dois anos ou mais;
VIII - apresentar matrícula e freqüência escolar de filho ou dependente menores de 14 (quatorze) anos, se houver;
IX - possuir inscrição no banco de empregos do SINE;
X - realizar cadastramento no período pré-estabelecido;
XI – comprovar a atividade exercida em caso de vendedores ambulantes, charreteiros, artesãos ou outras categorias que serão avaliadas pelo Serviço Social, ocasião em que poderá ser dispensada à apresentação do documento mencionado no inciso III deste artigo;
XII - não estar recebendo o auxílio emergencial do Governo Federal ou Estadual.
Parágrafo Único. Para efeitos de comprovação do inciso XII, o responsável familiar
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assinará uma declaração afirmando o não recebimento do auxílio emergencial dos Governos Federal e Estadual.
Art. 3º. O recebimento indevido do auxílio previsto no art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.
Art. 4º. O auxílio que trata o art. 1º consiste na transferência de renda no valor de R$300,00 (trezentos reais), pagos em duas parcelas mensais no valor de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, sendo a data da primeira parcela fixada por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Auxilio emergencial terá como objetivo principal, garantir a segurança alimentar da família e não será permitida sua utilização para a compra de cigarros e afins, bem como bebidas alcoólicas.
Art. 5º. Os critérios para eleger o membro da família que receberá o benefício serão:
I - mulher ou homem arrimo de família;
II - maior tempo de desemprego; ou
III - maior idade.
Art. 6º. A concessão e o acompanhamento do benefício serão coordenados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que realizará todas as ações de operacionalização, divulgação e orientação na execução das ações administrativas.
Art. 7º. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de São Lourenço, através do SINE, promover cadastro específico visando a intermediação de vagas de empregos aos perfis do trabalhador desempregado, notificando-o para comparecimento e entrevista na oportunidade de surgimento de vaga.
Parágrafo Único. O não atendimento à notificação e à entrevista de emprego, pelo trabalhador desempregado, implicará na perda do auxílio emergencial.
Art. 8º. Com a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, o benefício será automaticamente extinto, devendo o beneficiário comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de responsabilização em âmbito cível e criminal.
Art. 9º. Em caso de permanência ou agravamento dos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19 e a depender de disponibilidade financeira do município, o auxílio emergencial instituído pelo art. 1º desta Lei poderá ser pago por mais uma única vez, na forma estabelecida no art. 4º desta Lei, por ato exclusivo do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto.
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Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.050/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CE0D1283