ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2025
Nomeia os ordenadores e autorizadores de despesas e liquidantes de empenho da Prefeitura Municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 74 e parágrafo único do art. 101 da Lei Orgânica;
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;
Considerando que o autorizador da despesa é o responsável por firmar as autorizações de pagamentos nas notas de empenho da respectiva secretaria;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;
Considerando que os Secretários Municipais são responsáveis pelas respectivas pastas;
Considerando que, para que seja efetuado o pagamento de uma despesa pública é necessário verificar se o material foi entregue ou se o serviço foi prestado conforme requisitado, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:
Art. 1º Nomear como ordenadores e autorizadores de despesas, os seguintes secretários municipais:
I – Wanderson Santana Ribeiro, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
II – Luiz da Costa Evangelista, da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Ana Paula Marcelino Coutinho, da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Elder Félix da Rocha, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
V- Fabiana Alves Barboza Desidério, da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
VI – Wesley Moreira Boaventura, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
VII - Newber da Costa Marcelino, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
VIII – Emersomm Danezzi, Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
IX – Emersomm Danezzi, Prefeito Municipal, para as seguintes unidades orçamentárias:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Chefia de Gabinete;
c) Assessoria Municipal.
Art. 2º Nomear como liquidantes de empenho, os seguintes servidores:
I – Elma Alves da Silva Matoso, tendo como membro suplente Taina Rodrigues de Oliveira Danezzi, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
II - Patrícia Aparecida Vieira, tendo como suplente Jonas Gonçalves de Lima, da Secretaria Municipal de Educação;
III – Marcus Vinicius da Silva Fonseca, tendo como suplente Elton da Costa Oliveira, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;
IV – Fabiane Marques Gomes, tendo como suplente Yasmin Alexandra Silva Santos;
V – Maria Laís Fernandes da Silva, tendo como suplente Mariana França Castro, da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;
VI – Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz, tendo como suplente Vagner Pereira Crispim, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 3º Nomear o Vice-Prefeito Wanderson Santana Ribeiro como liquidante de empenho, das seguintes unidades orçamentárias:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria Municipal.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 32, de 22 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de julho de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:CE16FA75