ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.031/2023
“Autoriza o reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que possuem vencimentos regulados pela lei federal 11.350/2006 e alterações, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.
Art. 2º - Por força do disposto na Emenda Constitucional n. 120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º passará a ser, a partir de 01º de maio de 2023, do valor de R$ 2.640 ,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
§1º - O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) abaixo do piso ora estabelecido.
§2º - Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023.
Piranga, 16 de outubro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CE176B03