ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.415/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1415 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover Desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano, e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial do bem declarado de utilidade pública pelo Decreto nº. 174, de 15 de setembro de 2014; de propriedade do Sr. João Cruz reis, imóvel intitulado “Fazenda das Palmeiras”, (Lº 2, Matrícula nº. 5.686/1).

 

I – A parcela sobre a qual recairá a desapropriação mede 5.000,00 m² e inicia-se no ‘Vértice P00’ com coordenadas (E=775962,923 e N=7686330,4315), localizado na proximidade da rua de acesso ao terreno; daí segue na direção das fazendas a distância de 25,40m até o ‘Vértice P01’ com coordenadas (E=775937,9461 e N=7686325,8094); daí segue perpendicularmente ao rio a distância de 42,55m até o ‘Vértice P02’ com coordenadas (E=775901,8264 e N=7686348,303); daí segue paralelamente o rio a distância de 43,50m até o ‘Vértice P03’ com coordenadas (E=775925,000 e N=7686385,117); daí segue a distância de 41,09m até o ‘Vértice P04’ com coordenadas (E=775954,3178 e N=768613,9070); daí segue em direção à estrada a distância de 71,36m até o ‘Vértice P05’ com coordenadas (E=776006,324 e N=7686365,0365); daí segue-se 55,51m até o ‘Vértice P00’ início da descrição.

 

Art. 2º. A necessidade da publicada desapropriação é declarada com caráter urgente, sendo necessária a imediata imissão na posse definitiva do imóvel pelo Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º. Para o fim previsto na presente Lei ficará o Chefe do Poder Executivo, autorizado a pagar pelo referido imóvel, objeto da presente desapropriação, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), baseado no valor médio deliberado pela Comissão de Avaliação Prévia e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme documentação que instrui o presente projeto de lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Miradouro, 20 de Setembro de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:CE1F60F3