ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.532 DE 19 DE MARÇO DE 2021

LEI N.º1.532DE 19 DE MARÇO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de Fonte de Recursos de Restos a Pagar Processados no exercício de 2020, para liquidação e pagamento no exercício de 2021 e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no art. 66, incisos I, IIIe XXV, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alteração da Fonte de Recursos de restos a pagar processados do exercício de 2020 na Fonte de Recursos “1.46 – Outras transferências de Recursos do FNDE” para liquidação e pagamento no exercício de 2021 com a Fonte de Recursos “1.47 – Transferência do Salário Educação”, da seguinte despesa:

 

Nota de Empenho:3.583/2020

Fornecedor: Dimas Indústria de Móveis Ltda.

CNPJ:06.351.401/0001-72.

Número da Nota Fiscal liquidada:000.004.788.

Valor:R$ 17.837,00 (Dezessete mil e oitocentos e trinta e sete Reais).

 

Parágrafo Único – A adequação constante no art. 1º desta Lei, permitirá que o Município restabeleça o resto a pagar processado, na fonte correta.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas descritas no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar dotações do orçamento programa 2021, assim identificadas:

 

02.07 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.0223 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

020700 12 361 0014 2.0223 0000 3 3 90 92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 1.47 – Transferência do Salário Educação - R$ 17.837,00 (Dezessete mil e oitocentos e trinta e sete Reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 19 de março de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:CE1FA4D4