ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 15 DE ABRIL DE 2.026

Altera os Anexos III, V, VII e VIII e cria o Anexo III A da Lei Complementar nº 36/14 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, os Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, incluso o Pessoal do Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo-Educacional e de Apoio do Município de Laranjal – MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de LARANJAL– MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei que altera os Anexos III, V, VII e VIII e cria o Anexo III A da Lei Complementar nº 36/14 de 22.12.14, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Os Anexos III, V, VII, VIII e III A, da Lei n° 36 de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III – LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

ANO DE 2026

VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS JORNADA DE 27H 30MIN

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$3.325,90

N15

R$5.030,72

N02

R$3.425,68

N16

R$5.181,64

N03

R$3.528,45

N17

R$5.337,09

N04

R$3.634,30

N18

R$5.497,21

N05

R$3.743,33

N19

R$5.662,12

N06

R$3.855,63

N20

R$5.831,99

N07

R$3.971,30

N21

R$6.006,95

N08

R$4.090,44

N22

R$6.187,15

N09

R$4.213,15

N23

R$6.372,77

N10

R$4.339,55

N24

R$6.563,95

N11

R$4.469,73

N25

R$6.760,87

N12

R$4.603,82

N26

R$6.963,70

N13

R$4.741,94

N27

R$7.172,61

N14

R$4.884,20

N28

R$7.387,79

 

OBSERVAÇÃO:

O VALOR REFERÊNCIA DE R$ 4.867,77 PARA A JORNADA DE 40H CORRESPONDE AO VALOR ESTIPULADO PELO MEC, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.26, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT E PU, DA LEI FEDERAL 11.738/08

 

ANEXO III A - LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DE PEDAGOGOS/ESPECIALISTAS

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

ANO DE 2026

VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS

JORNADA DE 40 H

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N02

R$5.013,80

N13

R$6.940,28

N04

R$5.319,14

N15

R$7.362,94

N06

R$5.643,08

N17

R$7.811,34

N08

R$5.986,74

N19

R$8.287,05

N10

R$6.351,34

N21

R$8.791,73

 

ANEXO V – LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/MG

PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ANO 2026

TABELA IDÊNTICA A DOS DEMAIS SERVIDORES CONTEMPLADOS NA LEI 41/15

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$1.621,00

N31

R$3.934,59

N02

R$1.669,63

N32

R$4.052,63

N03

R$1.719,72

N33

R$4.174,21

N04

R$1.771,31

N34

R$4.299,44

N05

R$1.824,45

N35

R$4.428,42

N06

R$1.879,18

N36

R$4.561,27

N07

R$1.935,56

N37

R$4.698,11

N08

R$1.993,63

N38

R$4.839,05

N09

R$2.053,43

N39

R$4.984,22

N10

R$2.115,04

N40

R$5.133,75

N11

R$2.178,49

N41

R$5.287,76

N12

R$2.243,84

N42

R$5.446,40

N13

R$2.311,16

N43

R$5.609,79

N14

R$2.380,49

N44

R$5.778,08

N15

R$2.451,91

N45

R$5.951,42

N16

R$2.525,47

N46

R$6.129,97

N17

R$2.601,23

N47

R$6.313,87

N18

R$2.679,27

N48

R$6.503,28

N19

R$2.759,64

N49

R$6.698,38

N20

R$2.842,43

N50

R$6.899,33

N21

R$2.927,71

N51

R$7.106,31

N22

R$3.015,54

N52

R$7.319,50

N23

R$3.106,00

N53

R$7.539,09

N24

R$3.199,18

N54

R$7.765,26

N25

R$3.295,16

N55

R$7.998,22

N26

R$3.394,01

N56

R$8.238,16

N27

R$3.495,83

N57

R$8.485,31

N28

R$3.600,71

N58

R$8.739,87

N29

R$3.708,73

N59

R$9.002,06

N30

R$3.819,99

N60

R$9.272,12

 

OBSERVAÇÃO:

a tabela de vencimentos contidos neste anexo é a mesma aplicável aos demais servidores que ganham, no mínimo, o valor menor definido para o salário mínimo nacional, dado que esses servidores, apesar de laborarem para a educação, não foram incluídos entre os PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, contemplados no Art. 2º, § 2º da lei 11.738/08, mas podem ser pagos com o percentual de 70% (setenta por cento). Sendo assim, o valor do N01 corresponde a R$ 1.621,00 (Hum mil seiscentos e vinte e um reais) que é o menor valor a ser pago ao servidor municipal, conforme determinação constitucional VIGENTE DESDE 01.01.2026.

 

ANEXO VII - LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO DO 6º AO 9º ANOS – ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14 – E AQUELES COM EXIGÊNCIA CURRICULAR

ANO DE 2026

VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77

ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS

JORNADA EM HORA AULA

 

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$39,14

N12

R$54,18

N02

R$40,31

N13

R$55,80

N03

R$41,52

N14

R$57,48

N04

R$42,77

N15

R$59,20

N05

R$44,05

N16

R$60,98

N06

R$45,37

N17

R$62,81

N07

R$46,74

N18

R$64,69

N08

R$48,14

N19

R$66,63

N09

R$49,58

N20

R$68,63

N10

R$51,07

N21

R$70,69

N11

R$52,60

N22

R$72,81

ANEXO VIII - LEI 36/14

TABELA DE VENCIMENTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL/SME

CARGOS DO PROFESSOR EFETIVO OU CONTRATADO - 6º AO 9º ANOS – APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 36/2014 DE 22.12.14

VALOR REFERÊNCIA PARA 40H = R$ 4.867,77 ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS DIVERSAS

JORNADA EM HORA AULA

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

SIMBOLO DE VENCIMENTOS

VALOR R$

N01

R$27,03

N12

R$37,42

N02

R$27,84

N13

R$38,54

N03

R$28,68

N14

R$39,69

N04

R$29,54

N15

R$40,89

N05

R$30,42

N16

R$42,11

N06

R$31,34

N17

R$43,38

N07

R$32,28

N18

R$44,68

N08

R$33,24

N19

R$46,02

N09

R$34,24

N20

R$47,40

N10

R$35,27

N21

R$48,82

N11

R$36,33

N22

R$50,28

 

OBSERVAÇÃO:

O VALOR REFERÊNCIA DE R$ 4.867,77 PARA A JORNADA DE 40H CORRESPONDE AO VALOR ESTIPULADO PELO MEC, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.26, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 5º, CAPUT E PU, DA LEI FEDERAL 11.738/08

 

Art. 2º. Para fins de pagamento aos profissionais da Educação Básica/PEB I, o valor do vencimento para a jornada de trabalho será fixado levando em conta o mínimo de R$3.325,90 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), para 27ha30min semanais, cujo valor utilizado para sua fixação é de R$ 4. 867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao valor definido pelo MEC para a jornada de 40h, com base no Art. 5º, PU da Lei 11.738/08.

§ 1º. Considerando o disposto no caput deste artigo, as demais jornadas de trabalho terão seus vencimentos fixados proporcionalmente àquela efetivamente laborada, sempre considerando o valor indicado no caput deste artigo para a jornada de 40h semanais.

§ 2º. Os servidores que integram o Grupo Ocupacional de Serviço Técnico Administrativo Educacional e de Apoio terão seus vencimentos reajustados no mesmo índice concedido aos demais servidores, integrantes da carreira de que trata a Lei 41/15, tendo como menor valor o salário mínimo nacional e a diferença percentual de 3% (três por cento) entre cada nível, conforme previsto no respectivo Plano de Carreira, sendo que a vigência a ser considerada é a mesma aplicada aos demais servidores, ou seja, 01.01.26, em face da alteração do novo salário mínimo a partir dessa data.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições que com ela sejam conflitantes, com efeitos financeiros retroativos a data de 01.01.26.

 

Art. 4º. As diferenças de vencimentos decorrentes desta lei, relativas aos meses de janeiro/2026 a março/2026 serão pagas de forma parcelada nos meses subsequentes.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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