ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.337/1.999”.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 1.337/1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 - ...

Parágrafo único - No horário noturno não será permitida a utilização de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora, exceto em se tratando de festas populares, de cunho folclórico ou religioso, sendo que esta vedação não se estende ao Bairro Industrial.”

 

Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei n. 1.337/1.999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - ...

Parágrafo Único: Excetuam-se das proibições deste artigo, os estabelecimentos situados no Bairro Industrial.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO 

Secret. Mun. de Governo

 

MANUEL CAMILO CAMPOS

Secret. Mun. de Obras, Meio Amb. e  Serv. Publico


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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