ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1258, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI 1.258 DE 18 DE MAIO DE 2022.

 

“Altera o artigo 108 da lei complementar nº 01/92, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 108 da lei complementar 01/92, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art.108. O servidor poderá usufruir 30 dias consecutivos de férias por ano, a critério da administração pública, observado a conveniência e interesse público, referido período de férias poderá ser parcelado em dois períodos, sendo regulamentada a escala de acordo com chefia imediata.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de maio de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
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