ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
EDITAL PARA CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
SELEÇÃO DE AGENTES CULTURAIS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE BOLSA CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Guaxupé/MG!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
1.3. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se à concessão de bolsas para realização de oficinas culturais gratuitas no Município de Guaxupé/MG.
1.4. Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
2.1.1. O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais para concessão de bolsas destinadas à realização de oficinas culturais gratuitas durante 06 (seis) meses no Município de Guaxupé/MG, em diferentes áreas e linguagens culturais, mediante apresentação de Plano de Trabalho contendo a programação, as atividades, o público beneficiário, as metas e o cronograma, a fim de promover formação, circulação de conhecimentos e difusão cultural.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
2.2.1. Serão concedidas 04 (quatro) bolsas culturais, em categoria única de oficinas culturais gratuitas, conforme Anexo II.
2.2.2. Para promover a desconcentração territorial, ao menos 01 (uma) das 04 (quatro) bolsas deverá contemplar oficinas desenvolvidas em regiões periféricas do Município de Guaxupé/MG, assim entendidas aquelas fora da zona central da cidade, conforme previsto no plano de trabalho e observada a classificação final. A mesma bolsa poderá, simultaneamente, preencher reserva de cotas.
2.2.3. As propostas poderão contemplar diferentes linguagens e áreas culturais, com ações formativas abertas à comunidade, observadas as orientações do Anexo I.
2.2.4. Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, as bolsas poderão ser suplementadas com saldos da PNAB, observadas as regras aplicáveis e a ordem de classificação.
2.2.5. A duração das oficinas será de 06 (seis) meses, contados do início de execução indicado em Plano de Trabalho aprovado e pactuado no Termo de Bolsa Cultural.
2.3 Valor total do edital
2.3.1. Cada bolsa terá valor total de R$ 12.940,08 (doze mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos), nos termos do Anexo II.
2.3.2. O valor global deste Edital será de R$ 51.760,32 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).
2.3.3. A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária prevista na Lei Orçamentária Municipal de Guaxupé nº 32.74/2025 e em seus créditos suplementares, vinculada aos recursos da PNAB, conforme descriminadas abaixo:
a) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.50.41, fonte 1.719.000, ficha 798;
b) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.60.41, fonte 1.719.000, ficha 799;
c) Dotação orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.90.48, fonte 1.719.000, ficha 802.
2.3.4. Cada bolsa será paga em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.156,68 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Eventuais retenções tributárias observarão a legislação aplicável, consideradas a natureza da bolsa e a condição do beneficiário, sem presunção geral de isenção.
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1. De 08:00 horas do dia 09 de novembro de 2026 até 17:00 horas do dia 13 de novembro de 2026.
2.4.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
2.5.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente e domiciliado (no caso de pessoa física) ou que seja sediado (no caso de pessoa jurídica) na cidade de Guaxupé/MG, comprovadamente, há pelo menos 02 (dois) anos. Seja pessoa física ou jurídica, o agente cultural deve possuir atuação cultural comprovada em Guaxupé/MG há pelo menos 02 (dois) anos.
2.5.2. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5.3. O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física
2.5.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Bolsa Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.
2.5.5. Em caso de inscrição realizada por proponente MEI ou pessoa jurídica, deverá constar em seu contrato social, estatuto ou certificado da condição do microempreendedor individual, a finalidade cultural dentre as atividades realizadas.
2.5.6. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição da proposta.
2.5.7. Se a pessoa proponente for travesti, mulher trans, homem trans ou pessoa não-binária, tem direito a solicitar o uso de seu nome social na comunicação realizada por este chamamento público, como previsto no artigo 3º do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016. A solicitação pode ser feita já no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO bastando para isso inserir o NOME SOCIAL no campo específico.
2.6 Quem NÃO pode participar
2.6.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - estejam diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta deste edital, na etapa de análise das propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos de órgãos responsáveis pelo edital que tiverem atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de mérito cultural ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
2.6.2. Os parentes de que trata o item II são: pai/mãe, filho/filha, avô/avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
2.6.3. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.1.
2.6.4. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
2.6.5. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
2.7.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com somente uma proposta de bolsa cultural.
2.7.2. Os núcleos compostos por pessoas ligadas entre si, por qualquer tipo de vínculo profissional, também ficarão sujeitos aos limites previstos acima, assim entendidos projetos em que haja participação conjunta de mesmos membros, ainda que não exclusivos, ou similaridade nos aspectos de produção e execução.
2.7.3. Na mesma limitação incorre as pessoas físicas e eventuais pessoas jurídicas da qual façam parte, na qualidade de sócios, administradores, associados ou qualquer outro tipo de vínculo, incluindo MEI.
2.7.4. Caso haja mais de uma inscrição, somente a última será considerada.
3. ETAPAS
3.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação das propostas de oficinas culturais pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que seleciona e classifica as propostas de bolsas culturais
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Bolsa Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Bolsa Cultural
4. INSCRIÇÕES
4.1. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo receberá inscrições de propostas no período de 08:00 horas do dia 09/11/26 até 17:00 horas do dia 13/11/26 virtualmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no 1Doc:
Link para inscrição: https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0VT43VCGCWWV4HT95QFFZGB
4.2. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo adotar formatos simplificados de inscrição, conforme estabelecido em consulta pública, nos termos definidos pela administração, incluindo busca ativa.
4.3. O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória, contendo os dados do proponente e da proposta:
a) Preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição (Anexo III), contendo o Plano de Trabalho das oficinas gratuitas, com planejamento de 06 (seis) meses;
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Guaxupé, de quaisquer naturezas, tais como imagens de cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição, devendo ser tudo enviado via 1Doc;
c) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VIII), se concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ (Anexo VII);
e) Detalhamento no Plano de Trabalho de toda a equipe, com nome e CPF, e comprovação de respectiva trajetória cultural de cada um;
f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. (opcional)
4.4. A documentação obrigatória deverá ser encaminhada em PDF. Excepcionalmente, o conteúdo descritivo da proposta poderá ser apresentado também por vídeo, com as mesmas informações exigidas no Anexo III, observadas as instruções de envio no 1Doc; os documentos de habilitação continuarão sujeitos à forma prevista no item 9.
4.5. No caso de coletivo, deverá ser comprovada a atuação cultural do coletivo.
4.6. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
4.7. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
4.8. A inscrição por vídeo deverá conter os mesmos dados essenciais para análise de mérito, inclusive programação dos seis meses, carga horária, método, local, público-alvo e acessibilidade, sem dispensar as declarações, identificação e documentos obrigatórios no 1Doc.
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
5.1.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
5.1.2. Considerando as 04 (quatro) bolsas, o arredondamento previsto no art. 6º, § 2º, da IN MinC nº 10/2023 e o quantitativo disponível, a distribuição será de 03 (três) vagas de ampla concorrência e 01 (uma) vaga reservada a pessoas negras (pretas ou pardas). Aplicado o mesmo cálculo, resultarão 0 (zero) vagas reservadas a pessoas indígenas e 0 (zero) a pessoas com deficiência neste edital, sem prejuízo de sua participação na ampla concorrência, das ações afirmativas complementares e do remanejamento das vagas, conforme o item 5.4. Confira o Anexo II.
5.1.3. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
5.1.4. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.1.5. Em caso de Pessoa com Deficiência, a declaração deverá estar acompanhada de laudo médico correspondente. São consideradas pessoas com deficiência (PcD) aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298/99, o artigo 5º do Decreto n.º 5.296/2004, da Súmula n.º 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Lei 12.764/2012 e da Lei n.º 13.146/2015.
5.2 Concorrência concomitante
5.2.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.2.2. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
5.3.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
5.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, obedecendo ao critério de contemplar o classificado com maior nota dentre os optantes pela cota.
5.4.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Procedimentos complementares
5.5.1. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo adotar procedimentos complementares de verificação dos direitos às cotas, nos termos da Instrução Normativa nº 10/2023.
5.6 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
5.6.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
5.6.2. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.
6 COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
6.1.1. O agente cultural deverá preencher o Anexo III – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho das Oficinas, com descrição da proposta, justificativa, objetivos, metodologia, programação de seis meses, carga horária, local ou locais, público beneficiado, medidas de acessibilidade e cronograma de execução. Não será exigida planilha de despesas da bolsa.
6.1.2. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Guaxupé/MG de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
6.2.1. As oficinas culturais serão gratuitas e executadas durante 06 (seis) meses, com início, frequência, duração e local expressamente definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Bolsa Cultural, após sua assinatura.
6.3 Custos e natureza da bolsa cultural
6.3.1. As bolsas previstas neste edital possuem valor fixo e serão concedidas na forma de doação com encargo, destinada à realização das oficinas culturais gratuitas nos termos do Plano de Trabalho aprovado.
6.3.2. Não se exigirá dos proponentes planilha orçamentária de aplicação da bolsa nem demonstração financeira de suas despesas, sem prejuízo da documentação comprobatória do cumprimento do encargo cultural.
6.3.3. Os beneficiários não poderão cobrar inscrições, mensalidades, ingressos ou quaisquer outros valores do público participante das oficinas contempladas.
6.3.4. As oficinas deverão ter finalidade cultural e formativa, ser realizadas em Guaxupé/MG e respeitar a gratuidade de todas as atividades contempladas.
6.4 Recursos de acessibilidade
6.4.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
6.4.2. São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
6.4.3. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
6.5. Responsabilidades na realização das oficinas
6.5.1. Ao se inscreverem, os proponentes reconhecem a inexistência de plágio e de utilização indevida de textos, imagens e áudios sem autorização na proposta, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.
6.5.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo não se responsabiliza pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT e direitos autorais) eventualmente necessárias à realização das oficinas, cuja obtenção constitui obrigação do bolsista.
6.5.3. O bolsista ficará sujeito às consequências legalmente cabíveis no caso de descumprimento, total ou parcial, do encargo cultural previsto no Plano de Trabalho e no Termo de Bolsa Cultural, garantidos contraditório e ampla defesa.
7 ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
7.1.1. As avaliações individuais de cada proposta de oficinas culturais serão realizadas por pareceristas externos contratados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com comprovada experiência cultural, elaborando-se ficha individual de avaliação conforme critérios estabelecidos no Anexo IV.
7.1.2.O resultado da seleção será homologado pela Comissão de Seleção da PNAB de Guaxupé, nomeada através de portaria entre os servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e membros da Sociedade Civil, que terá a atribuição de Comissão de Seleção, para os fins do disposto no Decreto nº 11.453/2023.
7.1.3. As fichas individuais de avaliação poderão ser solicitadas via plataforma 1Doc.
7.1.4. Os proponentes terão acesso somente aos documentos da própria inscrição e ao parecer do próprio projeto.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
7.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
7.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
7.2.3. Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
7.3.1. Entende-se por análise de mérito cultural a avaliação fundamentada da relevância da proposta de oficinas, da metodologia, da viabilidade do cronograma, da acessibilidade, do alcance comunitário e da trajetória cultural, segundo os critérios do Anexo IV.
7.3.2. A análise comparativa considerará as características de cada proposta e sua relevância em relação às demais concorrentes na categoria única, atribuindo-se pontuação fundamentada.
7.3.3. Cada proponente terá acesso somente ao parecer do próprio projeto.
7.4 Análise da viabilidade das oficinas
7.4.1. A Comissão de Seleção considerará a coerência entre metodologia, público-alvo, metas, cronograma de seis meses, carga horária e capacidade de execução, conforme critérios do Anexo IV.
7.4.2. A Comissão poderá realizar diligências objetivas para esclarecimento de dados da proposta, sem alteração substancial de objeto nem inclusão de novos critérios de avaliação.
7.5 Proposta incompatível com o encargo cultural
7.5.1. Serão desclassificadas as propostas que não contemplem oficinas culturais gratuitas com duração de 06 (seis) meses ou que contrariem as condições essenciais deste edital, mediante decisão fundamentada.
7.5.2. Das decisões de mérito e desclassificação caberá recurso no prazo e na forma previstos no item 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
7.6.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
7.6.2. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo no prazo de03 (três) dias úteisa contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
7.6.3. Caso apresentado recurso, poderá ser aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para contrarrazões.
7.6.4. Os recursos deverão ser enviados por meio do 1Doc.
7.6.5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
7.6.6. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
8 REMANEJAMENTO DE VAGAS
8.1. Considerando a existência de categoria única, não haverá remanejamento entre categorias; a convocação de suplentes observará a ordem de classificação, as reservas aplicáveis e a disponibilidade orçamentária.
8.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
9 ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
9.1.1. O agente cultural responsável pela proposta de bolsa selecionada deverá encaminhar, no prazo de 03 (três) dias úteis após a convocação, por meio do 1Doc, os seguintes documentos:
9.1.2. Se o agente cultural for pessoa física:
I - certidão negativa de débitos federais e Dívida Ativa da União – CND;
II - certidão negativa de débitos estaduais;
III - certidão negativa de débitos municipais;
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência de, pelo menos, 02 anos atrás comprovando a residência em Guaxupé ou declaração de residência do Anexo X.
VI - Cópia do documento pessoal com foto, que contenha RG e CPF, tais como carteira de identidade, carteira nacional de habilitação - CNH, carteira profissional, certificado de reservista, carteira expedida por órgão fiscalizador profissional ou passaporte;
VII - Declaração de domicílio bancário constante no Anexo XI.
9.1.4. Se o agente cultural for pessoa jurídica, incluindo Microempreendedor Individual – MEI:
I - Comprovante de inscrição no CNPJ - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto e ata de posse da atual diretoria, nos casos de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, ou certificado da condição de microempreendedor em caso de MEI, atualizados;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidão negativa de débitos estaduais;
VI - certidão negativa de débitos municipais;
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;
IX - Cópia do documento pessoal com foto do sócio/representante legal, que contenha RG e CPF, tais como carteira de identidade, carteira nacional de habilitação - CNH, carteira profissional, certificado de reservista, carteira expedida por órgão fiscalizador profissional ou passaporte;
X - comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas em nome da empresa de, pelo menos, 02 anos atrás comprovando a sede em Guaxupé ou declaração de endereço do Anexo X;
XI - Declaração de domicílio bancário constante no Anexo XI.
9.1.5. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – Cópia do documento pessoal com foto do representante do grupo, que contenha RG e CPF, tais como carteira de identidade, carteira nacional de habilitação - CNH, carteira profissional, certificado de reservista, carteira expedida por órgão fiscalizador profissional ou passaporte;
II - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo, Anexo X.
III - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
IV - certidão negativa de débitos estaduais em nome do representante do grupo;
V - certidão negativa de débitos municipais em nome do representante do grupo;
VI - certidão negativa de débitos trabalhistas em nome do representante do grupo – CNDT;
VII - Declaração de domicílio bancário constante no Anexo XI.
9.1.6. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
9.1.7. Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
9.1.8. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo promover diligências para obtenção e requisição de quaisquer documentos ou informações complementares, assinalando prazo para cumprimento, sob pena de inabilitação.
9.1.9. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
9.2.1. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
9.2.2. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção conforme Anexo X, que deve ser apresentado por meio do 1Doc, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.2.3. Os proponentes considerados habilitados poderão dar prosseguimento à assinatura do Termo de Bolsa Cultural, independentemente do transcurso de prazos para apresentação e julgamento dos recursos dos proponentes inabilitados, bem como do prazo de diligências previsto no item 9.1.8 do edital.
9.2.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.2.6. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
9.2.7. Após essa etapa, não caberá mais recurso, esgotando-se a fase administrativa do presente edital.
10 ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL E RECEBIMENTO DAS PARCELAS
10.1 Termo de Bolsa Cultural
10.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado, no prazo especificado, a assinar o Termo de Bolsa Cultural, conforme Anexo V deste Edital, presencial ou eletronicamente.
10.1.2. O agente cultural que injustificadamente não assinar o Termo de Bolsa Cultural no prazo estabelecido perderá o direito à bolsa, sendo convocados eventuais suplentes.
10.1.3. O Termo de Bolsa Cultural, de natureza jurídica de doação com encargo, formaliza os direitos, as obrigações, o cronograma e a realização das oficinas, com base nos arts. 24 e 25 da Lei nº 14.903/2024.
10.2 Pagamento das parcelas mensais da bolsa
10.2.1. Após a assinatura do Termo de Bolsa Cultural, cada bolsista receberá 06 (seis) parcelas mensais em conta bancária de sua titularidade, nos valores indicados no item 2.3.4, observadas a disponibilidade financeira e as condições pactuadas para acompanhamento da continuidade das oficinas.
10.2.2. A primeira parcela será liberada após a celebração do Termo de Bolsa Cultural, e as demais durante os meses de realização das oficinas, conforme cronograma de desembolso do instrumento. O bolsista deverá manter registros que comprovem a realização das atividades e atender às solicitações de acompanhamento.
10.2.3. A assinatura do Termo de Bolsa Cultural e os pagamentos dependem de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito até a formalização do instrumento.
11 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
11.1. As peças de divulgação das oficinas gratuitas contempladas exibirão as marcas do Governo Federal e do Município de Guaxupé, segundo as orientações técnicas do Ministério da Cultura.
11.2. As peças de divulgação das oficinas deverão ser disponibilizadas em formatos acessíveis e conter informações sobre as condições de acessibilidade, a gratuidade, a programação e a forma de participação da comunidade.
11.3. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.
12 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
12.1.1. O acompanhamento e a avaliação das oficinas culturais observarão os arts. 24 e 25 da Lei nº 14.903/2024, com foco na verificação do cumprimento do encargo cultural de realização de oficinas gratuitas durante seis meses.
Comprovação do encargo cultural pelo bolsista
12.2.1. O bolsista deverá apresentar Relatório de Bolsista, conforme Anexo VI, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão do período de seis meses das oficinas, contendo descrição das atividades, programação executada e evidências de realização.
12.2.2. Poderão ser apresentados registros fotográficos, listas de presença, materiais de divulgação, certificados, registros audiovisuais e outros documentos adequados para demonstrar a realização das oficinas e o acesso gratuito da comunidade.
12.2.3. É vedada a exigência de prestação de contas financeira ou demonstração das despesas individuais da bolsa, por se tratar de doação com encargo, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.903/2024.
12.2.4. O descumprimento do encargo será apurado em procedimento administrativo com motivação, contraditório e ampla defesa, e poderá ensejar as medidas previstas no art. 25 da Lei nº 14.903/2024 e no Termo de Bolsa Cultural.
12.2.5. A Secretaria poderá realizar visitas técnicas e diligências durante a execução para acompanhar a oferta das oficinas, sua regularidade, acessibilidade e gratuidade.
13 DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
13.1.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
13.1.2. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
13.2.1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
13.2.2. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site do Município de Guaxupé/MG no endereço: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
13.3 Informações adicionais
13.3.1. Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé.
13.3.2. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
13.3.3. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
13.3.4. O proponente será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
13.3.5. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
13.3.6. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé poderá implantar canais de atendimento de dúvidas, realizar sessões públicas presenciais e online para prestar esclarecimentos, podendo ainda promover ações de formação, visitas e contatos com potenciais interessados através de busca ativa, orientar grupos e agentes culturais vulneráveis e com dificuldade de acesso e divulgar amplamente este Edital em conformidade com o art. 9º § 1º da Lei Federal 14.903/2024 que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.
13.3.7. Para dúvidas relacionadas ao edital e regulamentos, entre em contato com:
a) o Serviço de Atendimento ao Proponente: What'sApp: (35) 99955-1544 / Email: pnab.ame@gmail.com. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h;
b) pelo e-mail editais.cultura@guaxupe.mg.gov.br / telefone (35)3559-1004/ What'sApp: (35)(9)8722-8994;
c) diretamente na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, localizada na Estação Cultural, situada na Avenida Felipe Elias Zeitune, nº 400, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
13.3.8. O atendimento prestado possui caráter meramente informativo e orientativo, com a finalidade exclusiva de prestar orientações gerais sobre o conteúdo deste Edital, esclarecer dúvidas procedimentais e facilitar a participação dos agentes culturais, não constituindo manifestação oficial, parecer jurídico, decisão administrativa, autorização, validação ou aprovação prévia de inscrições, documentos, propostas ou quaisquer atos praticados pelos proponentes, não podendo eventual orientação prestada pelo serviço de atendimento ser invocada para justificar o descumprimento das normas editalícias ou para fundamentar pedidos de revisão, reconsideração ou recursos.
13.3.9. O serviço de atendimento não realizará análise prévia de mérito, conferência de documentos, avaliação de enquadramento, indicação de categoria, pontuação provável, confirmação de elegibilidade ou qualquer manifestação que possa antecipar resultado ou manifestação oficial.
13.3.10. As orientações eventualmente fornecidas pela equipe de atendimento não vinculam a Administração Pública, a Comissão de Seleção ou qualquer autoridade competente, prevalecendo, para todos os efeitos, as disposições deste Edital, da legislação aplicável e das decisões formalmente proferidas pelos órgãos competentes.
13.3.11. Os casos omissos e manifestações oficiais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
13.3.12. Esta minuta de edital deverá ser submetida à revisão jurídica e à aprovação pelos órgãos competentes do Município de Guaxupé/MG antes de sua publicação.
13.4. Validade do resultado deste edital
13.4.1. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade por 12 (doze) meses, após a publicação do resultado final, podendo ser prorrogado mediante diretrizes do Ministério da Cultura.
13.4.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, devendo o peticionamento ser realizado através da 1DOC. Será permitido apenas um pedido por interessado; pedidos subsequentes após o primeiro peticionamento não serão avaliados. O período para impugnações será de até 3 (três) dias úteis após a publicação do edital.
13.4.3 Para realizar o peticionamento de impugnação o interessado deverá seguir o seguinte caminho:
Acessar o site da Prefeitura de Guaxupé;
Clicar em Atendimento Digital;
Achar a seção Navegue por Categorias;
Buscar por Editais PNAB
Escolher a opção Protocolo Impugnação do Edital.
13.5. Anexos do edital
13.5.1. Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Orientações para as oficinas culturais gratuitas;
Anexo II – Categoria única, distribuição de vagas e valores das bolsas;
Anexo III – Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho das Oficinas;
Anexo IV – Critérios de seleção;
Anexo V – Minuta do Termo de Bolsa Cultural;
Anexo VI – Relatório do Bolsista;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VIII - Declaração étnico-racial
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso
Anexo X – Declaração de Endereço
Anexo XI – Declaração de Domicílio Bancário
Guaxupé/MG, 05 de novembro de 2026
CASSIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA AS OFICINAS CULTURAIS GRATUITAS
Este Anexo apresenta orientações para a elaboração e a execução de propostas de oficinas culturais gratuitas a serem realizadas por bolsistas selecionados no Edital nº 04/2026.
1. Objeto e natureza da ação
1.1. Serão selecionadas propostas de formação e transmissão de conhecimentos em uma ou mais linguagens culturais, tais como música, artesanato, dança, teatro, artes visuais, audiovisual, literatura, cultura popular, patrimônio e outras práticas culturais.
1.2. Cada proposta deverá conter oficinas gratuitas, abertas à participação da comunidade do Município de Guaxupé/MG, executadas ao longo de 06 (seis) meses.
1.3. Não serão aceitas propostas destinadas exclusivamente à produção de eventos, shows ou aquisição de materiais sem programação efetiva de oficinas formativas durante o período exigido.
2. Plano de Trabalho
2.1. O proponente deverá indicar: a) área ou linguagem cultural; b) justificativa e objetivos; c) conteúdos e metodologia; d) público-alvo; e) quantidade de turmas e participantes; f) locais e bairros; g) carga horária, frequência e cronograma mensal por 06 (seis) meses; h) recursos de acessibilidade; i) divulgação gratuita; e j) metas e evidências de realização.
2.2. O plano deverá identificar o agente responsável pela condução das oficinas e a experiência cultural ou formativa pertinente, conforme documentos comprobatórios apresentados.
2.3. A periodicidade e a carga horária ofertadas deverão ser compatíveis com as atividades propostas. O edital não fixa carga horária mínima geral; prevalecerão as metas aprovadas e pactuadas no Termo de Bolsa Cultural.
3. Gratuidade e interesse público
3.1. É vedada a cobrança de inscrição, mensalidade, ingresso ou qualquer outro valor das pessoas atendidas pelas oficinas financiadas por este Edital.
3.2. O processo de divulgação e seleção de participantes deverá ser transparente, acessível e compatível com a capacidade dos locais e das turmas.
3.3. Deverão ser asseguradas condições adequadas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, conforme as características da proposta.
4. Territorialidade e desconcentração
4.1. As atividades deverão ser realizadas no Município de Guaxupé/MG. Indicar expressamente os bairros atendidos e a eventual localização periférica de cada ação.
4.2. Ao menos uma bolsa deverá contemplar oficinas em região periférica, observado o item 2.2.2 do edital e a possibilidade de acumulação da condição territorial com reserva de cota.
5. Natureza jurídica e comprovação
5.1. A concessão da bolsa será formalizada por Termo de Bolsa Cultural, na modalidade doação com encargo, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 14.903/2024.
5.2. O encargo consiste na realização comprovada das oficinas gratuitas pelo período pactuado, não na apresentação de notas fiscais de despesas da bolsa.
5.3. O bolsista deverá manter comprovações das atividades e apresentar o Relatório do Bolsista, constante do Anexo VI, até 30 dias após a conclusão das oficinas.
5.4. A execução deverá observar o plano aprovado; ajustes motivados serão submetidos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, conforme as regras do Termo de Bolsa Cultural.
ANEXO II
CATEGORIA ÚNICA – BOLSAS PARA OFICINAS CULTURAIS GRATUITAS
5.5 Distribuição de vagas e valores das bolsas
|
CATEGORIAS |
VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS |
COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS |
COTAS PARA PCD |
TOTAL DE VAGAS |
VALOR TOTAL POR BOLSA |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
|
BOLSA CULTURAL – OFICINAS GRATUITAS (06 MESES) |
03 |
01 |
00 |
00 |
04 |
R$ 12.940,08 |
R$ 51.760,32 |
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE TRABALHO DAS OFICINAS
PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o currículo em anexo, se quiser)
Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outro tipo, indicar qual
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PESSOA JURÍDICA
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL
Razão Social:
Nome fantasia:
CNPJ:
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais:
Nome do representante legal:
CPF do representante legal:
E-mail do representante legal:
Telefone do representante legal:
Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Não Binária
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal23-28
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Outra, indicar qual
2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO DAS OFICINAS (PESSOA FÍSICA, MEI E PESSOA JURÍDICA)
Nome da proposta de oficinas:
Categoria: Bolsa Cultural – Oficinas Culturais Gratuitas
Descrição das oficinas (informe linguagem cultural, conteúdo formativo, metodologia, relevância para Guaxupé, forma de participação gratuita, duração de 06 meses e ações previstas).
Objetivos da proposta de oficinas (apresente de três a cinco objetivos formativos e culturais claros e verificáveis).
Metas formativas durante os seis meses (indique quantidade de oficinas/turmas, encontros previstos, carga horária, público estimado e resultados).
Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?
Pessoas vítimas de violência
Pessoas em situação de pobreza
Pessoas em situação de rua (moradores de rua)
Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)
Pessoas com deficiência
Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico
Mulheres
LGBTQIAPN+
Povos e comunidades tradicionais
Negros e/ou negras
Ciganos
Indígenas
Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos
Outros, indicar qual
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)
Acessibilidade arquitetônica:
( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;
( ) piso tátil;
( ) rampas;
( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;
( ) corrimãos e guarda-corpos;
( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;
( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;
( ) assentos para pessoas obesas;
( ) iluminação adequada;
( ) Outra ___________________
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;
( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra __________________
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local(is) de realização das oficinas no Município de Guaxupé/MG; informe bairro e se o local fica em região periférica, assim como condições de acessibilidade.
Previsão de execução das oficinas – duração obrigatória de 06 (seis) meses
Data de início das oficinas:
Data final das oficinas:
Equipe
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:
|
Nome do profissional/empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
Mini currículo |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
123456789101 |
(Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada) |
Cronograma mensal das oficinas (descrever todas as atividades previstas em cada um dos seis meses)
Descreva, para cada mês, a atividade formativa, o tema, o público, a carga horária, as metas e o local.
|
Atividade |
Etapa |
Descrição |
Início |
Fim |
|
Ex.: Oficina de artesanato |
Formação |
Encontros formativos gratuitos para a comunidade |
Mês 1 |
Mês 6 |
Estratégia de divulgação e inscrição gratuita do público
Descreva como serão divulgadas as oficinas e realizadas as inscrições dos participantes, assegurando gratuidade.
Informações complementares sobre a execução das oficinas
Informe a periodicidade dos encontros, a quantidade de turmas, o número estimado de participantes e a carga horária total prevista para os seis meses.
Informe o modo de acesso gratuito do público, o local e bairro de realização, inclusive se a oficina atenderá território periférico.
Compromisso de gratuidade: declaro que todas as oficinas objeto da bolsa serão oferecidas gratuitamente ao público e cumprirão o período de seis meses aprovado.
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.
ANEXO IV
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS DE OFICINAS
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.
|
10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Guaxupé -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Guaxupé/MG
|
10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
|
10 |
|
D |
Coerência e viabilidade do Plano de Trabalho das oficinas – A análise considera a programação e a metodologia formativa, a frequência e carga horária, o cronograma dos seis meses, o público atendido, as metas, o local de realização e as condições de gratuidade e acessibilidade. |
10 |
|
E |
Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
|
10 |
|
F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
|
10 |
|
G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.
|
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
70 PONTOS |
|
● Cada proposta inscrita poderá obter o total de até 70 (setenta) pontos.
● A nota mínima para classificar as propostas será de 35 (trinta e cinco) pontos, ou seja, 50% da pontuação. Propostas que obtiverem notas inferiores serão desclassificadas.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
A) Proponente de maior idade;
B) Proponente com maior tempo de atuação cultural.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
● Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
ANEXO V
MINUTA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL
TERMO DE BOLSA CULTURAL Nº [NÚMERO]/2026 – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 – PNAB (LEIS Nº 14.399/2022 E Nº 14.903/2024).
1. PARTES
1.1. O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, neste ato representado por [NOME E CARGO], e o(a) AGENTE CULTURAL [NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº [NÚMERO], representado(a) por [REPRESENTANTE, SE APLICÁVEL], com endereço [ENDEREÇO], celebram o presente Termo de Bolsa Cultural.
2. FUNDAMENTO E NATUREZA JURÍDICA
2.1. Este Termo é celebrado em decorrência da seleção do Edital nº 06/2026, com fundamento na Lei nº 14.399/2022, nos arts. 24 e 25 da Lei nº 14.903/2024 e nas disposições pertinentes do Decreto nº 11.453/2023.
2.2. A bolsa possui natureza de doação com encargo cultural. O objeto pactuado é a realização das oficinas gratuitas descritas no Plano de Trabalho aprovado, que integra este instrumento.
3. OBJETO E ENCARGO
3.1. Concessão de 01 (uma) bolsa cultural ao projeto de oficinas gratuitas denominado [NOME DA PROPOSTA], com realização em Guaxupé/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado e processo administrativo [NÚMERO].
3.2. O encargo consiste em realizar, durante 06 (seis) meses, oficinas gratuitas conforme a linguagem cultural, metodologia, frequência, carga horária, cronograma, local, público e metas especificados no Plano de Trabalho.
3.3. A cobrança de qualquer valor do público participante das oficinas objeto desta bolsa é proibida.
4. VALOR E DESEMBOLSO
4.1. A bolsa totaliza R$ 12.296,27 (doze mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos).
4.2. O pagamento ocorrerá em 06 (seis) parcelas mensais: da primeira à quinta, R$ 2.049,38 por parcela; sexta e última, R$ 2.049,37, totalizando R$ 12.296,27.
4.3. A primeira parcela será liberada após a celebração deste instrumento, e as demais conforme cronograma mensal de execução, disponibilidade orçamentária e acompanhamento da continuidade das oficinas.
4.4. Os valores serão depositados em conta de titularidade do agente cultural [BANCO, AGÊNCIA E CONTA], informada no Anexo XII. As eventuais retenções legalmente devidas serão observadas pelo Município conforme a natureza do pagamento e a situação do beneficiário.
5. PRAZOS E VIGÊNCIA
5.1. O encargo formativo será realizado pelo prazo de seis meses consecutivos, a contar da data de início pactuada no Plano de Trabalho: [DATA INICIAL] a [DATA FINAL].
5.2. A vigência deste Termo será de 08 (oito) meses contados de sua assinatura, de modo a abranger a preparação, os seis meses de oficinas e o prazo para apresentação do Relatório de Bolsista, admitida prorrogação motivada nos termos legais.
6. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
6.1. São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo: I – realizar os repasses conforme cronograma e disponibilidade; II – orientar e acompanhar o cumprimento do encargo; III – analisar o Relatório de Bolsista; IV – publicar os atos necessários no sítio institucional.
7. OBRIGAÇÕES DO BOLSISTA
7.1. São obrigações do agente cultural: I – executar as oficinas aprovadas por seis meses; II – assegurar gratuidade de acesso; III – cumprir programação, acessibilidade e divulgação; IV – manter registros de realização, frequência e participação; V – obter as autorizações necessárias; VI – prestar informações solicitadas pelo Município; VII – apresentar Relatório de Bolsista em até 30 dias corridos após o encerramento das oficinas.
7.2. A execução da bolsa não caracteriza vínculo empregatício ou contratação administrativa de serviços entre o bolsista e o Município.
8. ACOMPANHAMENTO E RELATÓRIO
8.1. O cumprimento do encargo deverá ser demonstrado pelo Relatório de Bolsista (Anexo VI), com registros compatíveis com a natureza das oficinas, como fotografias, listas de presença, publicações, declarações de atividades e certificados.
8.2. É vedada a exigência de demonstração financeira ou prestação de contas das despesas realizadas com o valor da bolsa, na forma do art. 25 da Lei nº 14.903/2024.
8.3. O Município poderá realizar visitas, solicitar informações e efetuar diligências para conferir a realização e a gratuidade das oficinas.
9. ALTERAÇÕES
9.1. Alterações de cronograma, local, metodologia ou atividades deverão ser comunicadas e justificadas para avaliação do órgão gestor, preservando o objeto, a gratuidade e a duração total das oficinas.
9.2. Alterações relevantes que afetem as condições pactuadas dependerão de formalização administrativa pertinente, vedada modificação que desnature o encargo.
10. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
10.1. Caso o encargo não seja comprovadamente cumprido, o Município instaurará procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e poderá adotar as medidas previstas no art. 25, § 1º, da Lei nº 14.903/2024: I – pagamento de multa nos termos de regulamento; ou II – suspensão de celebração de novo instrumento do regime de fomento à cultura por prazo de 180 a 540 dias.
10.2. A multa ou a suspensão poderão ser convertidas em obrigação de executar plano de ações compensatórias, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei nº 14.903/2024.
10.3. Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado que impossibilite a execução afasta a aplicação das medidas legalmente previstas, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 14.903/2024.
10.4. A decisão relativa ao descumprimento observará o prazo legal do art. 25, § 2º, da Lei nº 14.903/2024.
11. EXTINÇÃO
11.1. Este Termo extingue-se pelo decurso do prazo de vigência ou poderá ser extinto ou rescindido nos casos admitidos em lei, mediante decisão formalmente motivada e garantia de defesa quando cabível.
12. PUBLICAÇÃO E FORO
12.1. Os atos de publicidade do presente instrumento serão divulgados no site do Município de Guaxupé/MG: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaxupé/MG, observadas as normas legais de competência.
Guaxupé/MG, [DIA] de [MÊS] de 2026.
Pelo Município: ____________________
Pelo(a) Agente Cultural: ______________
ANEXO VI
RELATÓRIO DO BOLSISTA – COMPROVAÇÃO DO ENCARGO
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome do bolsista/agente cultural: _____________
CPF/CNPJ: _____________ Termo de Bolsa Cultural nº: __________
Título da proposta de oficinas: ______________
Local(is) e bairros atendidos: ________________
Período de execução dos seis meses: de ____/____/______ a ____/____/______
2. PROGRAMAÇÃO REALIZADA
2.1. Descreva a linguagem cultural, os conteúdos e a metodologia das oficinas, com indicação de turmas, periodicidade, carga horária e locais de realização.
2.2. Relacione as atividades realizadas em cada mês:
Mês 1 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
Mês 2 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
Mês 3 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
Mês 4 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
Mês 5 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
Mês 6 – atividade, data, local, carga horária e número de participantes: __________________
3. CUMPRIMENTO DE METAS
3.1. Informe as metas previstas no Plano de Trabalho e os resultados obtidos, justificando alterações ou metas não cumpridas.
3.2. Informe o público total atendido, a forma de inscrição/participação e as medidas que asseguraram a gratuidade.
3.3. Indique as ações de acessibilidade e os territórios/bairros beneficiados.
4. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENCARGO
4.1. Anexe documentos adequados à natureza das oficinas: fotografias, materiais de divulgação, lista de presença, registros de atividades, certificados, links e outros registros pertinentes.
4.2. Não será exigida demonstração financeira de gastos ou notas fiscais como requisito geral de comprovação da bolsa.
5. DECLARAÇÃO E ASSINATURA
Declaro, para os devidos fins, que as informações e registros apresentados são verdadeiros e correspondem às atividades executadas no âmbito do Termo de Bolsa Cultural.
Guaxupé/MG, ____ de __________________ de ______.
Assinatura do(a) Bolsista: ____________
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Bolsa Cultural, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
_____________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros)
Eu, ______________, CPF nº__________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital nº 04/2026/PNAB – Seleção Bolsa Cultural, que sou __________(informar se é NEGRO).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
____________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IX
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público 04/2026/PNAB venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:__________.
Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
_________________
Assinatura do(a) Declarante
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção;
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público 04/2026/PNAB, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:__________.
Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
__________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
Eu, ________________, inscrito(a) no CPF nº __________ e portador(a) do RG nº ___________, na condição de pessoa física, ou, na condição de representante legal da pessoa jurídica denominada _____________, inscrita no CNPJ nº ____________, proponente no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026/PNAB, declaro, para os devidos fins, que:
I – Para proponente pessoa física: resido e sou domiciliado(a) no endereço ______________, nº ________, complemento ______________, Bairro _____________, Município de ____________/__, CEP _______, há pelo menos 02 (dois) anos.
II – Para proponente pessoa jurídica: a pessoa jurídica acima identificada possui sede estabelecida no endereço __________________, nº ________, complemento ______________, Bairro __________, Município de ____________/__, CEP __________, há pelo menos 02 (dois) anos.
Declaro, ainda, que as informações prestadas correspondem à verdade e que estou ciente de que eventual falsidade ou inexatidão das informações poderá acarretar as consequências administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive as previstas no art. 299 do Código Penal, quando configurados os requisitos legais.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para os fins de comprovação de endereço no âmbito do referido Edital.
Guaxupé/MG, ______ de ____________ de 2026.
Nome completo do(a) declarante ou do(a) representante legal
Assinatura do(a) declarante ou do(a) representante legal
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DA BOLSA CULTURAL
Eu, [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL DO(A) AGENTE CULTURAL], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob nº _____________, na condição de proponente da proposta de oficinas culturais [NOME DA PROPOSTA SELECIONADA], selecionada no Edital de Chamamento Público nº 04/2026 – Bolsas Culturais para Oficinas Gratuitas – PNAB, INDICO, para recebimento das seis parcelas da bolsa cultural, a conta de minha titularidade: Banco: _____________ (nº ______); Agência: __________; Conta nº: __________; Tipo: [CONTA CORRENTE / CONTA DE PAGAMENTO, SE ADMITIDA PELO MUNICÍPIO].
PIX (caso houver):
Declaro que os dados bancários informados são verdadeiros, que a conta indicada é de minha titularidade e que me comprometo a comunicar ao Município eventual alteração necessária ao recebimento das parcelas. A indicação não altera a natureza jurídica de doação com encargo da bolsa cultural, nem constitui obrigação de prestar demonstração financeira de despesas.
Declaro estar ciente de que as informações que estou prestando são de minha inteira responsabilidade. Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
______________________
Assinatura do(a) Declarante
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:CE296858