ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4485

LEI MUNICIPAL Nº 4485

PROJETO DE LEI Nº 4833

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL E DOAR O MESMO AO SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Desafetada de sua característica de uso institucional a área de terreno medindo 40.351,00 metros quadrados, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 38.428, de propriedade do Município de São Sebastião do Paraíso, situado nesta cidade, contendo os seguintes limites e confrontações:

 

“Um terreno situado nesta cidade, com uma área de 40.351,00m2, à RUA MONSENHOR FELIPE Nº 50, onde funciona a PRAÇA DE ESPORTES, com a seguinte descrição: a partir de 40m da esquina da referida via pública, com a rua que é prolongamento da Rua Célia, apresentando a testada de 65m para a Avenida Monsenhor Felipe, finda a qual a divisa inflete com um ângulo de 90ºD, para a direita numa distância de 35,50m, dividindo com José Cassiano e Antônio José Venâncio, desse ponto fazendo ângulo de 90º para E, continua dividindo com terrenos de Antônio José Venâncio até a distância de 83m, onde ganha o alinhamento da Rua Tabajara Pedroso, seguindo por esta abaixo até uma rua sem denominação numa distância de 210,00m,, neste ponto infletindo a direita 90º segue numa rua sem nome, numa distância de 166,00m até ganhar a Rua José Bonifácio, seguindo por ela acima até encontrar a divisa de Antônio José Venâncio, numa distância de 159,90m, deste ponto inflete a direita até a distância de 40m de onde depois de defletir a esquerda com 90º e com 35m, ganha o ponto inicial desta descrição no alinhamento da Rua Monsenhor Felipe” - Matrícula nº 38.428.

 

Parágrafo Único – A área de terreno ora desafetada de sua característica de uso institucional passará ao patrimônio disponível do Município.

 

Art. 2º - Fica o poder Executivo autorizado, ainda, a promover a doação do imóvel desafetado – matrícula 38.428, ao SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.643.856/0001-73, estabelecida à Rua dos Tupinambás, nº 956, Centro, Belo Horizonte/MG, para a construção de uma Unidade do SESC/MG no local doado.

 

Parágrafo Primeiro – A doação a que se refere o “caput” do artigo 2º dar-se-á na forma prevista no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/94, alterada pela Lei nº 8.883/94, dispensada a concorrência pública, por reconhecer-se de relevante interesse público a finalidade a que se destina.

 

Parágrafo Segundo – O imóvel objeto desta doação fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

Parágrafo Terceiro – O imóvel objeto desta doação está avaliado em R$25.400.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme avaliações em anexo ao Projeto de Lei.

 

Art. 3º – O donatário deverá manter o imóvel desta doação em perfeito estado de funcionamento, realizando as devidas obras de ampliação e melhorias necessárias, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

 

§ 1º - Na escritura de doação do imóvel, deverá ser transcrito o inteiro teor desta Lei, inclusive a cláusula de reversão do imóvel ao Município se as obras de melhorias não forem iniciadas no prazo de 1 (um) ano e finalizadas no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação, podendo ser prorrogado por igual período, havendo justificativa.

 

§ 2º - Fica assegurado ao Município o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no instrumento de doação.

 

§ 3º – A assinatura da escritura de doação pelo Município fica condicionada à devolução definitiva, mediante escritura de retrocessão e averbação, do imóvel objeto da matrícula de nº 39.459 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso, que fora doado ao Serviço Social do Comércio de Minas Gerais – SESC/MG, por intermédio da Lei Municipal nº 3262, de 30/12/2005.

 

§ 4º – Em caso do não cumprimento pela donatária de sua obrigação, dentro dos seus respectivos prazos, conforme preceituado no § 1º deste artigo, ocorrerá a reversão automática do imóvel doado ao patrimônio do município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba ao donatário o direito a qualquer indenização, seja a que título for.

 

Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir o ônus real de inalienabilidade constante no R.1-M.38.428 da matrícula nº 38.428 do imóvel objeto desta doação para outro imóvel de propriedade do Município.

 

Art. 5º - Fica o donatário, no desenvolvimento de suas atividades, obrigado a cumprir com as Atividades Programáticas Propostas constantes do Estudo Técnico – Implantação de Unidade Operacional em São Sebastião do Paraíso, que fará parte integrante da presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 30 de janeiro de 2018.

 

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:CE2DA21A