ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal Cultura, Juventude e Esportes |
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Unidade |
2 |
Secretaria de Cultura, Juventude e Esportes |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Programa |
2012 |
Difusão Cultural |
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Proj/Atividade |
4053 |
Restauração do Vapor Benjamim Guimarães |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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Valor |
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R$ 3.500.00,00 |
Art. 2.° O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
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Poder |
2 |
Poder Executivo |
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Órgão |
10 |
Secretaria Municipal Projetos e Obras |
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Unidade |
1 |
Secretaria Municipal Projetos e Obras |
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Função |
15 |
Urbanização |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
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Proj/Atividade |
3046 |
Investimentos Infraestrutura (Em Geral) |
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Elemento |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
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Recurso |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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Valor |
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R$ 3.500.000,00 |
Art. 3.° Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4.° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 3.500.00,00 (três mil e quinhentos reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:CE30FF89