ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 811/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a proceder à alteração de fontes de recursos nas dotações orçamentárias que se fizerem necessárias no orçamento do exercício de 2019.
Art.2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 22 de março de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:CE3238FA