ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.105 AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES DE CASAS POPULARES

LEI MUNICIPAL Nº 3.105

Autoriza o parcelamento de débitos das prestações de casas populares por parte de seus mutuários e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos débitos existentes, provenientes do não pagamento das prestações de casas populares por parte de seus mutuários.

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá proceder, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a formalização de laudo sócio-econômico do mutuário da casa popular, visando à constatação do perfeito atendimento aos anseios sociais; bem como, através da Diretoria de Fazenda, realizar a atualização monetária dos débitos existentes, dispensadas as penalidades decorrentes da mora, fixando o valor das parcelas em no máximo 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo, com vencimento sempre no dia 15 do mês subsequente ao vencido.

 

Art. 3º Perderá o direito ao parcelamento de débitos autorizado pela presente Lei, o mutuário cujo laudo sócio-econômico acusar ser o mesmo proprietário de outro imóvel com devida comprovação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, apontando situação adversa à finalidade a que se destina o imóvel em epígrafe, que é o de conceder o acesso à moradia aos desprovidos dessa condição.

 

Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal proceder com aplicação do disposto no Artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.641/1990, no que concerne a reversão da posse do imóvel ao Município, visando contemplar outra família desprovida de moradia e que atenda os pré-requisitos legais necessários como pretenso beneficiário.

 

Art. 4º Fica o parcelamento de débito de que trata a presente lei, limitado ao máximo de 216 (duzentos e dezesseis) parcelas, nos termos da lei.

 

Art. 5º Fica estabelecido que o parcelamento de débito realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas estará isento de qualquer acréscimo, concomitantemente, ultrapassado este número de parcelas, às mesmas sofrerão acréscimo do custo do financiamento.

 

Art. 6º O mutuário poderá requerer a quitação de seu contrato, efetuando o pagamento integral das parcelas restantes, sendo utilizado o valor atual da prestação como base de cálculo.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de Setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.610/2013

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CE37E26A