ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DOM BOSCO

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
CONTRATO Nº 132/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS

N° 132/2026.

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO-MG, ESTADO DE MINAS GERAIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 01.602.782/0001-00, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA PRAÇA ELIANE QUEIROZ DA SILVA, Nº 25, NA CIDADE DE DOM BOSCO - MG. CEP 38654-000, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NELSON PEREIRA DE BRITO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE Nº 8.061.279, EXPEDIDO PELA SSP/MG, E DO CPF Nº 041.967.566-38, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ MENDES, Nº 792, CENTRO, DOM BOSCO (MG), CEP 38654-000., DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE e de outro, a senhora MARIA ROSIMEIRE CORDEIRO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF 817.375.646-53 E CI 6.747.331 SSP/MG, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA GENTIL ROSA DE OLIVEIRA Nº 800, CENTRO DE DOM BOSCO-MG, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 29 DE JUNHO DE 2007, E, SUPLETIVAMENTE, DA LEI 8.666, DE 21.06.1993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

 

1.1 Constitui fundamento para a celebração do presente CONTRATO a necessidade temporária da Prefeitura Municipal de Dom Bosco/MG. Decorrente da falta de servidores efetivos no seu quadro de pessoal em número suficiente para a função de Fiscal Sanitário, na conformidade do que dispõe o art. 2º, IV, da Lei Municipal nº 164, de 29 de junho de 2007 e Processo seletivo simplificado 001/2026 da Prefeitura Municipal de Dom Bosco.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1 Constitui objeto deste CONTRATO a prestação de serviços, em caráter temporário, pela CONTRATADA, na função de Fiscal sanitário, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

3.1 Este CONTRATO será executado diretamente pela CONTRATADA no Município de Dom Bosco-MG, com lotação na Secretaria de Saúde, observada a jornada de trabalho fixada para os demais servidores da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

 

4.1 O prazo deste CONTRATO inicia em 11/08/2026 e encerra-se 10/02/2027, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

5.1. Pela execução deste CONTRATO, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 2.272,20 (dois mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos) mensais.

 

5.2 A CONTRATADA submete-se ao regime geral de previdência social, previsto na Lei 8.212, de 1991.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO correrão à conta da dotação orçamentária 02.06.01.10.304.1004.2050 - 3.1.90.04.00 - Ficha 401 - Vigilância Sanitária - Fonte 1.500 e 02.06.02.10.304.1004.2050 - 3.1.90.04.00 - Ficha 486 - Vigilância Sanitária - Fonte 1.600, do orçamento vigente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES

 

7.1 Constitui responsabilidade da CONTRATANTE:

 

I – garantir a CONTRATADA as condições materiais e humanas indispensáveis à execução deste CONTRATO;

 

II – responsabilizar-se pelo pagamento das parcelas devidas a CONTRATADA, nas datas fixadas neste instrumento;

 

III – zelar pela fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA.

 

7.2 Constitui responsabilidade da CONTRATADA:

 

I – cumprir fiel e expressamente as condições da prestação de serviço avençada neste CONTRATO;

 

II – prestar, nos prazos estabelecidos pela CONTRATANTE, os serviços necessários à plena execução deste CONTRATO;

 

III – responsabilizar-se, civil e administrativamente, pela inexecução total ou parcial deste CONTRATO.

CLÁUSULA OITAVA – DOS IMPEDIMENTOS

 

8.1 A CONTRATADA não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos neste CONTRATO;

 

II - ser nomeada ou designada, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

8.2 As infrações disciplinares atribuídas a CONTRATADA serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

 

9.1 O presente CONTRATO extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da contratada.

III – por iniciativa da contratante

 

9.2 A extinção do CONTRATO, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

9.3 A extinção do CONTRATO far-se-á nos termos do art. 9º da Lei Municipal 164/2007.

 

9.4. A inobservância do disposto na Cláusula Oitava importará na rescisão do CONTRATO nos casos dos incisos I e II.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

 

10.1 Elegem as partes o foro da comarca de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir as dúvidas decorrentes da execução deste CONTRATO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente CONTRATO, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, em três vias de igual teor e forma, para que supra todos os seus efeitos legais.

 

DOM BOSCO (MG), 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DE BRITO

Prefeito Municipal

Contratante

 

MARIA ROSIMEIRE CORDEIRO DA SILVA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1.____________

CPF_________

 

2.____________

CPF__________


Publicado por:
Antonio Messias Correa
Código Identificador:CE4CCB3F