ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3197 / 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel de propriedade particular abaixo especificado, inscrito no SRI da Comarca da Campanha sob a matrícula 13.721 Livro 2, cuja área a ser doada é de 811,36 m2, avaliada em R$ 38.670,00 (Trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais).
DESCRIÇÃO PERÍMÉTRICA:
Área : 811,36 m2 (croqui anexo)
Tipo: Lote de Terreno não edificado
Localização: situado na Rua Rosendo de Souza Fernandes, em Campanha/MG.
Confrontação: “pela frente, com a Rua Rosendo de Souza Fernandes, na extensão de 10,00 metros; pelo lado direito, com o Lote 10 (M-13.722), na extensão de 84,15 metros; pelo lado esquerdo, com o Lote 08 (M-13.720), na extensão de 21,60 metros e com Vitório Sávio Ferreira e outros (M-13.711) na extensão de 62,25 metros; e pelos fundos, com Vitório Sávio Ferreira e outros (M-13.711), na extensão de 9,80 metros e com inscrição imobiliária municipal sob o n.º 8699.”
Art. 2º - A área ora doada, na totalidade de 811,36 m2, terá como finalidade servir como via de acesso para o Loteamento São José, no local denominado Chácara Dois de Outubro, nesta cidade.
Art. 3º - Logo após a assinatura do contrato de doação constante do Anexo Único desta Lei, bem como de sua publicação, a área que ora está sendo doada passará a fazer parte integrante do patrimônio municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 3197 / 2017
CONTRATO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DA CAMPANHA E OS DOADORES ABAIXO IDENTIFICADOS.
DAS PARTES CONTRATANTES
As partes contratantes deste instrumento que são de um lado o MUNICÍPIO DA CAMPANHA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.712.174/0001-42, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ FERNANDO TAVARES, portador do CPF nº 313.559.606-06, Cédula de Identidade MG 1.881.796 SSP/MG, a seguir designado simplesmente DONATÁRIO e os outorgantes doadores ANTÔNIO GAROTTI VÍTOR, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, CPF nº 871.994.168-49, RG 8.913.857, residente e domiciliado na Rua Antonio Bacha nº 39, Bairro Guanabara, em Campanha-MG, VERA LÚCIA ALVES VÍTOR, brasileira, casada, professora, CPF nº 513.421.976-15, RG MG 3.480.974, residente e domiciliada na Rua Antonio Bacha nº 39, Bairro Guanabara, em Campanha-MG, CLAUDIO CASTRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, comerciante CPF nº 524.421.016-53, RG-M2.786.090, residente e domiciliado na Rua Desembargador Miranda nº 248, centro, em Campanha-MG, EDWIGES FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, comerciante, CPF 395.254.306-34, RG M-1.765.073, residente e domiciliada na Rua Desembargador Miranda nº 248, centro, em Campanha-MG, FERNANDO GAROTTI FERREIRA, brasileiro, casado, analista de sistemas, CPF nº 457.631.006-20, RG 19.670.696-08, residente e domiciliado na Rua Dea Fongaro nº 84, Bairro Jardim Fada, em São Bernardo do Campo-SP, KÁTIA MARIA BRUNO FERREIRA, brasileira, casada, bibliotecária, CPF nº 086.859.728-76, RG 18.377.552-1, residente e domiciliada na Rua Dea Fongaro nº 84, Bairro Jardim Fada, em São Bernardo do Campo-SP, JORGE EVANDRO PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, CPF nº 340.292.066-20, RGMG-1.511.179, residente e domiciliado na Rua Olímpio Vilela nº 95, Bairro Mina Escura, em São Gonçalo do Sapucaí-MG, ETELKA GAROTTI FERREIRA PEREIRA, brasileira, casada, professora, CPF 481.546.956-34, RG MG-3.127.614, residente e domiciliada na Rua Olímpio Vilela nº95, Bairro Mina Escura, em São Gonçalo do Sapucaí-MG, EDER LUCAS GAROTTI FERREIRA, brasileiro, casado, construtor, CPF nº 518.473.106-72, RG 38.938.383-1, residente e domiciliado na Rua Jonas de Paula Rodrigues nº 116, Bairro Chapada, em Campanha-MG, ROSÂNGELA APARECIDA BORGES FERREIRA, brasileira, casada, do lar, CPF 036.311.406-81, RG MG-13.802.201, residente e domiliada na Rua Jonas de Paula Rodrigues nº 116, no Bairro Chapada, em Campanha-MG, ERIC GAROTTI FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, CPF 664.730.126-72, RG M-3.933.237 residente e domiciliado na Rua Comendador Nilton Val Ribeiro nº 846, centro, em Campanha-MG, DANIELLE BACHA DE FREITAS FERREIRA, brasileira, casada, atendente, CPF nº 681.672.706-10, RG M-4.954.720, residente e domiciliada na Rua Comendador Nilton Val Ribeiro nº 846, centro, em Campanha-MG, MÔNICA APARECIDA VÍTOR, brasileira, aposentada, CPF 237.780.676-72, RG MG 13.298.554, residente e domiciliada na Rua Ministro Alfredo Valladão nº 280, centro, em Campanha-MG, VITÓRIO SÁVIO FERREIRA, brasileiro, auxiliar de escritório, CPF 012.413.238-36, RG 13.260.175, residente e domiciliado na Rua Jandy Solimões de Araújo nº 183, Bairro São Domingos, em Campanha-MG, doravante designados simplesmente DOADORES, tem entre si ajustado o presente Contrato, de acordo com as Cláusulas e condições que adiante se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA DOAÇÃO
Constitui objeto do presente instrumento, a doação de um lote de terreno não edificado pertencente aos DOADORES, localizado na localidade urbana denominada Chácara Dois de Outubro , medindo 811,36 m2, inscrito no SRI da Comarca da Campanha sob a matrícula nº 13.721 Livro 2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor do imóvel a ser doado está estabelecido em R$ 38.670,00 (Trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais), conforme média do valor das três avaliações prévias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
A área a ser doada terá como finalidade dar acesso ao Loteamento São José, na localidade denominada Chácara Dois de Outubro, nesta cidade.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS DOADORES:
Disponibilizar a área em questão ao Município no ato da assinatura do presente Contrato,
Arcar com os custos de toda a infra-estrutura.
Responsabilizar-se pelos custos da escritura pública de doação e do registro da mesma junto ao Cartório de Registro de Imóvel da Comarca da Campanha.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO:
Utilizar a área ora doada somente com a finalidade de abertura de rua.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Campanha/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa a ser para dirimir judicialmente as dúvidas ou desentendimentos resultantes do presente instrumento.
E para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DOADORES e DONATÁRIO assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Campanha, 15 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
Donatário
ANTÔNIO GAROTTI VÍTOR
Outorgante Doador
VERA LÚCIA ALVES VÍTOR
Outorgante Doadora
CLÁUDIO CASTRO DOS SANTOS
Outorgante Doador
EDWIGES FERREIRA DOS SANTOS
Outorgante Doadora
FERNANDO GAROTTI FERREIRA
Outorgante Doador
KATIA MARIA BRUNO FERREIRA
Outorgante Doadora
JORGE EVANDRO PEREIRA
Outorgante Doador
ETELKA GAROTTI FERREIRA PEREIRA
Outorgante Doadora
EDER LUCAS GAROTTI FERREIRA
Outorgante Doador
ROSÂNGELA A.BORGES GAROTTI FERREIRA
Outorgante Doadora
ERIC GAROTI FERREIRA
Outorgante Doador
DANIELLE BACHA DE FREITAS FERREIRA
Outorgante Doadora
MÔNICA APAREECIDA
Outorgante Doadora
VÍTOR VITÓRIO SÁVIO FERREIRA
Outorgante Doador
Testemunhas:
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Visto da Assessoria Jurídica:
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Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:CE571C41